SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Despacho Autorizatório
I - DESPACHO AUTORIZATÓRIO
1. Diante dos elementos que instruem o presente processo, sobretudo das manifestações da Contratada, SMIT/CAF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº. 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento nos artigos 57, II, e 65, I, "b", e § 2º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos artigos 46 e 49 do Decreto Municipal n.º 44.279, de 24 de dezembro de 2003, APROVO a celebração de termo de aditamento para AUTORIZAR o acréscimo de unidade e equipamentos ao Contrato nº 97/SMIT/2019, firmado entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e a sociedade MR COMPUTER INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.495.124/0001-95, cujo objeto é prestação de serviços de impressão departamental para atendimento do Programa Descomplica SP. O referido aditamento acrescerá ao contrato a quantia de R$ 101.356,10 (cento e um mil trezentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), o equivalente a 15,34% do valor original, conforme última manifestação de SMIT/CAF/SEOF (033449404).
1.1. AUTORIZO a emissão das competentes Notas de Reserva e o respectivo Empenho em favor da sociedade contratada, ficando a assinatura do aditamento condicionada à existência de recursos disponíveis para tanto, onerando a dotação orçamentária nº 23.10.04.126.3011.4412.33.90.40.00.
2. APROVO a minuta encartada sob o documento nº 033470783.
II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES
1. Publique-se.
2. Depois, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, na sequência, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e publicação de seu extrato no D.O.C.
 | Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 24/09/2020, às 17:21, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015 |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 033587776 e o código CRC 1DBD5E16. |
| Referência: Processo nº 6023.2019/0002815-0 | SEI nº 033587776 |