SEI/PMSP - 072403237 - Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da Contratada, de SMIT/CAP/INOVA, SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 (que autoriza a prorrogação por prazo superior ao limite do crédito orçamentário, em razão da natureza continuada do serviço, vantajosidade para a Administração e limitação a sessenta meses), artigo 26 e seguintes da Lei Municipal nº 13.278/02 (que disciplina a publicação dos contratos, cronograma físico-financeiro e garantia) e do art. 46 e seguintes do Decreto Municipal nº 44.279/03 (que disciplina as condições de prorrogação contratual), e na forma do art. 9º do Decreto Municipal 61.004/2022 (que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2022), AUTORIZO a celebração de termo de aditamento para:

1.1. Prorrogar o Contrato nº 97/SMIT/2019, firmado com a empresa MR COMPUTER INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.495.124/0001-95, cujo objeto contratual consiste na prestação de serviços de impressão departamental para atendimento do Programa Descomplica SP – Unidades São Mateus, Jabaquara, Penha, São Miguel Paulista e Capela do Socorro, do Programa Descomplica SP da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia/SMIT, pelo período de 12 (doze), a partir de 30/11/2022, pelo valor anual de R$ 291.262,20 (duzentos e noventa e um mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), sendo o valor mensal de R$ 24.271,85 (vinte e quatro mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da competente Nota de Empenho para cobertura das despesas neste exercício, onerando a dotação orçamentária n° 23.10.04.126.3011.2403.3.3.90.40.00.00.

3. APROVO a minuta de aditamento nº 03 ao Contrato nº 97/SMIT/2019, sob o doc. 072333599.

4. Com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014 e para as funções ali estabelecidas, autorizo a substituição do Fiscal Bruno Biasi Martinez (RF 851800-9) por Michel Cyrino Ackel Bollos (RF 857092-2), ficando mantidos os demais servidores já designados.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no DOC.

George Augusto dos Santos Rodrigues
Chefe de Gabinete
Em 20/10/2022, às 16:12.

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