SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da Contratada, de SMIT/CAP/INOVA, SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, artigo 26 e seguintes da Lei Municipal nº 13.278/02 e do art. 46 e seguintes do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 97/SMIT/2019, firmado com a empresa MR COMPUTER INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.495.124/0001-95, cujo objeto, em resumo, é a prestação de serviços de impressão departamental, para:

1.1. Prorrogar a sua vigência por mais 12 (doze), a partir de seu vencimento, pelo valor mensal de R$ 27.375,47 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) e valor anual de R$ 328.505,67 (trezentos e vinte e oito mil quinhentos e cinco reais e sessenta e sete centavos).

1.2. Incluir cláusula resolutiva ao Contrato;

1.3. Retificar o percentual de acréscimo constante no termo de aditamento nº 1, para que conste 21,82%.

1.4. Acrescer, a partir de 30/10/2023, a prestação de serviços na unidade Descomplica SP Sapopemba.

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da competente Nota de Empenho para cobertura das despesas neste exercício, onerando a dotação orçamentária n° 23.10.04.126.3011.2403.3.3.90.40.0000.1.500.9001.

3. APROVO a minuta de aditamento ao Contrato nº 97/SMIT/2019, sob o doc. 092393931.

4. Outrossim, DESIGNO os seguintes servidores para atuarem como fiscal e suplente do contrato:

a) Unidade Gestora: SMIT/CAP

b) Fiscal Técnico: Raquel Barros Ferreira | RF: 877.527-3; e

c) Suplente Técnico: Wilson Hsu | RF: 847.545-8.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no DOC.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 26/10/2023, às 16:38.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 092402496 e o código CRC 513088C2.

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