SEI/PMSP - 022807766 - Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente os informes prestados por SMIT/CAP, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/AJ, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, artigo 4°, inciso XXII da Lei Federal 10.520/2002, artigo 18, inciso I e §§ 2° e 3° do Decreto 44.279/03 e no artigo 3°, inciso VI e § 1°, do Decreto 46.662/2005, no uso da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018 e Portaria nº 184, de 21 de outubro de 2019, na forma disposta no art. 9º do Decreto Municipal nº 58.606/19 HOMOLOGO o procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 22/SMIT/2019, processado pelo sistema BEC, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados de atendimento ao público através de postos de trabalho/dia e apoio administrativo para atendimento das unidades do Programa Descomplica SP, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, conforme especificações constantes do Termo de Referência sob doc. 021059374, bem como ADJUDICO o objeto do certame à empresa BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ nº 10.468.394/0001-60, pelo valor unitário (posto de trabalho) de R$ 3.185,35 (três mil cento e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), valor total mensal (90 postos) de R$ 286.681,10 (duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e oitenta e um reais e dez centavos) e valor total anual de R$ 3.440.173,19 (três milhões, quatrocentos e quarenta mil cento e setenta e três reais e dezenove centavos).

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da Nota de Empenho, onerando a dotação nº 23.10.04.126.3011.4.412.3.3.90.39.00.00.

3. Com fundamento no Decreto Municipal nº 54.873/2014 e para as funções ali estabelecidas, DESIGNO respectivamente como fiscal e suplente da contratação, os servidores: Arthur Heringer de Almeida, RF nº 847.783.3 e Marisa Neves Castellano, RF nº 747.287.1.

4. Fica a empresa mencionada convocada para a assinatura do instrumento contratual, que aprovo.

Documento assinado eletronicamente por Samuel Ralize de Godoy, Chefe de Gabinete Substituto(a), em 05/11/2019, às 18:11, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 022807766 e o código CRC 563B5692.