SEI/PMSP - 034457994 - Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da Contratada, de SMIT/CAP, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento nos artigos 57, II e 65, II, todos da Lei Federal n.º 8.666/93, no artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/02, combinado com os artigos 46 e 49, todos do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 121/SMIT/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados de atendimento ao público através de postos de trabalho/dia e apoio administrativo para atendimento das unidades do Programa Descomplica SP, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, firmado com a empresa BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ nº 10.468.394/0001-60, para:

a) Prorrogar o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados de seu vencimento;

c) Alterar o índice de reajuste constante no item 3.4.1 do Contrato, para que seja utilizado o Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, nos termos da Portaria SF nº 389, de 18 de dezembro de 2017.

a) Valor unitário por posto – R$ 3.185,35 (três mil cento e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

b) Valor mensal - R$ 353.573,45 (trezentos e cinquenta e três mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos);

c) Valor anual - R$ 4.242.881,39 (quatro milhões, duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos).

3. AUTORIZO a emissão de nota de empenho para cobertura das despesas, que onerará a dotação orçamentária nº 23.10.04.126.3011.4.412.33903900.00, observada a nota de Reserva com Transferência nº 50.430/2020 - dotação orçamentária nº 21.10.02.122.3024.2.100.33903900.00, emitida pela Procuradoria-Geral do Município.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 16/10/2020, às 17:24, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 034457994 e o código CRC DED0A1BB.