SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

I - DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da PGM/FISC, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto nº 59.321/20 e nas disposições do  Decreto nº 60.041/20 e Portaria SF nº 35, de 26 de fevereiro de 2021, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 121/SMIT/2019, firmado com a empresa BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ nº 10.468.394/0001-60, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de atendimento ao público nas unidades do Programa Descomplica SP, para:

1.1. Suspender temporariamente o fornecimento de mão de obra terceirizada para os postos da PGM, enquanto perdurar a Fase Vermelha, ou fase mais restritiva do Plano São Paulo, a partir de 06 de março de 2021, com efeitos financeiros a partir de 11 de março de 2021.

1.2. Suprimir 04 (quatro) postos de atendimento da praça de atendimento Fiscal da PGM, a partir da assinatura do termo de aditamento, perfazendo-se em uma redução por mês de R$ 13.432,84 (treze mil quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

2. Em consequência, o valor mensal total do Contrato, considerando a citada suspensão parcial, passa a ser de R$ 322.388,16 (trezentos e vinte e dois mil trezentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos).

3. APROVO a minuta apresentada sob doc. 046104412.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.

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Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 18/06/2021, às 17:00, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 046187925 e o código CRC 53E24511.

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