SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Despacho Autorizatório

I - DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da PGM/FISC, SMIT/CAP, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SGC, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto nº 59.321/20 e nas disposições do  Decreto nº 60.041/20 e Portaria SF nº 35, de 26 de fevereiro de 2021, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 121/SMIT/2019, firmado com a empresa BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ nº 10.468.394/0001-60, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de atendimento ao público nas unidades do Programa Descomplica SP, objetivando a retomada dos serviços de fornecimento de mão de obra terceirizada para os postos de atendimento da praça de atendimento Fiscal da PGM, a partir de 18 de outubro de 2021, passando o valor mensal do Contrato, considerando a citada retomada dos serviços, ao montante de R$ 359.328,75 (trezentos e cinquenta e nove mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), mantendo-se o valor total anual de R$ 4.416.273,51 (quatro milhões, quatrocentos e dezesseis mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos).

2. APROVO a minuta apresentada sob doc. 053028725.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SGC, para ciência e prosseguimento.

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Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 05/10/2021, às 19:04, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 053074548 e o código CRC D3B73314.

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