SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Despacho Autorizatório
1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da Contratada, de SMIT/CAP, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 1º da Lei Municipal nº 13.278/02 e do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO a prorrogação por mais 12 (doze) meses, a partir de 08/11/2021, do Contrato nº 121/SMIT/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados de atendimento ao público através de postos de trabalho/dia e apoio administrativo para atendimento das unidades do Programa Descomplica SP, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, firmado com a empresa BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ nº 10.468.394/0001-60.
2. O valores contratuais serão os seguintes:
Valor mensal - R$ 359.328,75 (trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos); e
Valor anual - R$ 4.416.273,51 (quatro milhões, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos).
3. Em consequência, AUTORIZO a emissão de nota de empenho para cobertura das despesas neste exercício orçamentário, que onerará a dotação orçamentária de nº 23.10.04.126.3011.4.412.33903900.00.
4. APROVO a minuta de aditamento sob doc. 053915670.
II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES
1. Publique-se.
2. Depois, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho e, posteriormente, à SMIT/CAF/SGC, para a subscrição das vias do Termo de Aditamento e a publicação de seu extrato no D.O.C.
 | Documento assinado eletronicamente por George Augusto dos Santos Rodrigues, Chefe de Gabinete, em 27/10/2021, às 15:52, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015 |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 054074344 e o código CRC E781F525. |
| Referência: Processo nº 6023.2019/0002813-3 | SEI nº 054074344 |