SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

INTERESSADA: Supervisão de Apoio à Operação - SMIT/CAP/Opera.

ASSUNTO: Prorrogação de vigência e execução contratual.

Processo: 6023.2019/0002813-3.

I - DESPACHO AUTORIZATÓRIO

1. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Contratada, SMIT/CAP/OPERA, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 46 e art. 49, do Decreto Municipal n.º 44.279/03, observado o art. 190, da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO a celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 121/SMIT/2019, cujo objeto, em resumo, é a prestação de serviços continuados de atendimento ao público através de postos de trabalho/dia e apoio administrativo para atendimento das unidades do Programa Descomplica SP, firmado com a empresa Barsotti Serviços de Portaria Ltda., inscrita no CNPJ nº 10.468.394/0001-60, para prorrogar a sua vigência e execução contratual por mais 12 (doze) meses, a partir de seu vencimento, no valor mensal de R$ 430.049,52 (quatrocentos e trinta mil quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) e total anual de R$ 5.160.594,24 (cinco milhões, cento e sessenta mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos).

2. Por consequência, AUTORIZO a emissão da nota de reserva e empenho, para o atendimento das despesas contratuais ora autorizadas, onerando neste exercício a dotação nº 23.10.04.126.3011.2403.3.3.90.34.00.00.1.500.9001, condicionando tal autorização à demonstração da disponibilidade orçamentária, por meio de nota de reserva a ser inserida no presente processo.

3. APROVO a minuta de aditamento ao contrato sob doc. 091168606.

4. Ficam mantidos os servidores responsáveis pelo acompanhamento contratual.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se.

2. Após, à SMIT/CAF/SEOF, para a emissão da competente nota de empenho, em prosseguimento.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 17/10/2023, às 17:29.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 091847684 e o código CRC 976FCB66.

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