SEI/PMSP - 117381314 - Despacho Autorizatório

ASSUNTO: Prorrogação da Vigência Contratual do Contrato n.º 02/2024-SGM. ANA CAROLINA MARKUS MOURA - ME.

1. À vista dos elementos contidos no processo, em especial as informações dos documentos números 113411503, 114375163, 114494420, 114504484 e a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, doc. 115657875, AUTORIZO, com base na delegação de competência promovida pela Portaria 219/2018-SGM, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com fulcro ao artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 116 do Decreto Municipal 62.100/2022, o aditamento do Contrato n.º 02/2024-SGM, celebrado com a empresa ANA CAROLINA MARKUS MOURA - ME., inscrita no CNPJ nº 11.908.965/0001-01, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 1 (um) veículo de passeio “Tipo C”, em caráter não eventual, sem condutor, com combustível, GPS (com rastreador) e quilometragem livre para atender à Governança da Atividade Delegada , conforme especificações do Termo de Referência anexo I do Edital, por um período de 12 (doze) meses, para fazer constar o que segue:

I. Prorrogação do prazo contratual, pelo período de 12 (meses) meses, contados a partir de 01/02/2025, com aplicação do reajuste de preço.

II. Em consequência, AUTORIZO a emissão de nota de empenho em favor da empresa ANA CAROLINA MARKUS MOURA - ME, inscrita no CNPJ nº 11.908.965/0001-01, no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) mais reajuste de preços, sendo R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), mais reajuste de preços, com recursos previstos para o exercício de 2025, onerando a dotação orçamentária n.º 11.20.04.122.3024.2.100.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, e o restante onerará a dotação orçamentária do exercício subsequente, em obediência ao princípio da anualidade.

2. PUBLIQUE-SE, encaminhando-se, a seguir, à SGM/CAF/DCLC, para adoção das providências subsequentes cabíveis, e após, à SGM/CAF/DEOF.

Tarsila Amaral Fabre
Chefe de Gabinete
Em 22/01/2025, às 08:47.

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