SEI/PMSP - 102011099 - Despacho Autorizatório

1. Ante os elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SIURB, SMIT/CAP, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT-AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO, com fundamento artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal nº 56.144/15, aplicáveis por força do disposto no art. 190 da Lei 14.133/2021 _ a contratação da empresa CONSTRUTORA LETTIERI CORDARO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.879.956/0001-45, detentora dana Ata de Registro de Preços nº 14/SIURB/2022, para execução de serviços gerais de manutenção preventiva, correção, reparações, adaptações e modificações de segundo escalação, na Unidade Aricanduva do Programa Descomplica SP, pelo valor de R$ 1.489.628,56 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), sendo que:

a) Na fase 01, serão realizados os serviços no montante de R$ 1.188.787,58 (um milhão, cento e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) (planilha em doc. 102003741);

b) Na fase 02 serão realizados os serviços no montante de R$ 300.840,98 (trezentos mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), cuja autorização aqui tratada ficará condicionada a efetiva movimentação de recurso para cobertura deste item, condição sine qua non para a emissão de qualquer Ordem relativa a estes serviços (planilha em doc. 101989242).

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da nota de reserva e empenho, onerando a dotação nº. 23.10.04.126.3011.1.358.44905100.00.1.500.9001.1, condicionando a mesma a demonstração documental da existência de recurso suficiente, por meio da juntada da reserva orçamentária.

4. Nos termos do art. 121 do Decreto nº 62.100/22, DESIGNO para atuarem como fiscais do ajuste os seguintes servidores:

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Roger Willians da Fonseca
Chefe de Gabinete
Em 19/04/2024, às 17:04.

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