SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

I - Despacho Autorizatório 

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CAP/Planeja, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT-AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018 e com fundamento artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal nº 56.144/15, considerando também o art. 190, da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO a despesa relativa à contratação da empresa L.P.M. TELEINFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.756.801/0001-70, detentora da Ata de Registro de Preços nº ARP-15.01/2023, gerenciada pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM-SP – S/A, objetivando a prestação de serviços de infraestrutura, para atender à demanda do Programa Descomplica SP, no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, unidade de atendimento: Aricanduva, com vigência de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 186.201,22 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e um reais e vinte e dois centavos), com detalhamento em doc. 100827182.

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão das notas de reserva e empenho, onerando a dotação nº 23.10.04.126.3011.1.358.44903900.00.1.500.9001.1, do orçamento vigente, condicionando tal autorização à demonstração da existência de tal valor por meio da juntada da nota de reserva no presente processo.

3. APROVO a minuta do termo de contrato, sob doc. 102214629.

4. DESIGNO os servidores abaixo nomeados para atuar como fiscal e suplente, a fim de acompanhar a execução dos serviços:

a) ÁREA GESTORA: SMIT/CAP;

b) Fiscal Técnico: Maiara Carvalho da Silva | RF: 920.489-0; e

c) Suplente Técnico: Cintia dos Santos Borges | RF: 915.912-0.

II – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF/SEOF para a emissão da Nota de Empenho pertinente e, a seguir, a SMIT/CAF/SGC para prosseguimento, com a elaboração do contrato, nos termos da minuta acima referida, assim como a adoção das providências necessárias para a sua subscrição e publicação de extrato no DOC.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 25/04/2024, às 15:23.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 102261722 e o código CRC 94F4F060.

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