SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. Ante os elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CID/DFD, SMIT/CAF e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO com fundamento artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal nº 56.144/15, aplicáveis por força do disposto no art. 190 da Lei 14.133/2021 a contratação da empresa CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 56-838.949/0001-10, detentora da Ata de Registro de Preços nº 27/SIURB/2022, para execução de serviços gerais de manutenção preventiva, correção, reparações, adaptações e modificações de segundo escalação, em atendimento as necessidades da Unidade do Fab Lab CEU Alvarenga, pelo valor de R$ 113.401,18 (cento e treze mil, quatrocentos e um reais e dezoito centavos).

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da nota de empenho, onerando a dotação nº 23.10.19.126.3018.4.307.4.4.90.51.0000.1.500.9001.1, do orçamento vigente.

3. APROVO a minuta do termo de contrato, sob doc. 103059345.

4. Nos termos do art. 121 do Decreto nº 62.100/22, DESIGNO SMIT/CID/DLD como área gestora do contrato e para atuarem como fiscais do ajuste os seguintes servidores:

· Fiscal Titular: Aline Yuri Tsushima Menezes (CAU nº A300733-2) - RF: 857.172.4

· Fiscal Suplente: Bruno Henrique Pelegrini de Oliveira (CREA nº 5070430511) - RF: 915.516.3

II. Providências posteriores

1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC (Lei Municipal 5.075/1956);

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 09/05/2024, às 16:02.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 103093153 e o código CRC 0FA74868.

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