SEI/PMSP - 105160102 - Outras (NP)

Negócios nº 949335
Disponibilização: 17/06/2024
Publicação: 17/06/2024

Principal

SEI: 6021.2024/0029205-0 - INTERESSADA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OBJETO: Contratação de empresa para aquisição e instalação de película jateada em todos os vidros de janelas e portas da sala do andar térreo do prédio da PGM/PROCED/CGGM, onde será instalada uma sala de aula para a Escola de Pós Graduação do CEJUR. Conforme especificações, condições e quantidades contidas no Anexo II - Termo de Referência da Dispensa Eletrônica nº 90013/2024. ASSUNTO: Dispensa de licitação, pequeno vulto. Autorização da contratação. DESPACHO nº 385/2024-PGM/CGGM - I - Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a pesquisa de preços levada a efeito, sintetizada no quadro do doc. 103110255, o resultado da Dispensa Eletrônica 90013/2024, realizada pelo sistema ComprasGov (doc. 104662106), e as manifestações da Supervisão de Administrativas e Finanças (doc. 102522863), da Divisão de Compras e Contratos (doc. 104713364 e 105121401), ambas desta Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, que acolho, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, incisos V e VI do Decreto Municipal nº 57.263/2016, e pelo artigo 3º, incisos II e VII da Portaria PGM.G nº 24/17 com redação que lhe atribuiu a Portaria 71/2023, e, com fulcro nos termos da Portaria nº PGM 12/2023 alterada pela de nº PGM 55/2023, ADJUDICO, com fundamento no artigo 71, inciso IV da Lei Federal 14.133/21, regulamentada, no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto nº 62.100/22, à empresa FORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.779.480/0001-64, o objeto referente da Dispensa Eletrônica antes citada, por se tratar de dispensa de licitação, em face do pequeno valor da despesa, da qual sagrou-se vencedora, e HOMOLOGO o procedimento, por regularmente processado. Em consequência, AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21, regulamentada, no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto n° 62.100/22, a contratação direta da empresa adjudicatária, para o fornecimento e instalação de película jateada em todos os vidros de janelas e portas da sala do andar térreo do prédio onde está instalada a Coordenação Geral de Gestão e Modernização e o Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município, situados na Rua Maria Paula, 270 - Bela Vista - São Paulo/SP, pelo valor unitário, por m² da película instalada, de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), e valor total de R$ 4.177,25 (quatro mil, cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), obedecidas as especificações e o Termo de Referência que integraram a dispensa eletrônica citada (doc. 103494838), com prazo final de execução dos serviços pactuado em 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da aprovação da amostra pela Contratante, e com a garantia do material/aplicação de 5 (cinco) anos, a partir da data da entrega do objeto, atendidos os demais termos e condições da proposta de preços (doc. 104662347), cujo empenhamento AUTORIZO. II - AUTORIZO, em consequência, a emissão da Nota de Empenho, onerando a dotação nº 21.10.02.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, no valor total da despesa, cujo anexo fará as vezes de contrato e deverá ser elaborado na forma da minuta doc. 103466690, que APROVO. III - Nos termos do artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021 e artigos que integram a Seção IV - Da Gestão e da Fiscalização dos Contratos administrativos - do Decreto Municipal n° 62.100, de 27/12/2022 (artigos 119 a 120), DESIGNO como fiscal e fiscal substituto do ajuste a ser firmado, os servidores indicados no doc. 105120942, que conforme as declarações apresentadas, preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 122 citado para tanto, que integram o mesmo doc, a saber: Fiscal: MARTA DA ROCHA, R.F. 516.372-2 Substituto: LUIS CLAUDIO VELOSO DA SILVA, R.F.: 512.192-2 PROVIDÊNCIAS POSTERIORES 1. A SAF-DCC para providências de publicação e, a seguir, à SAF-DC para a emissão da Nota de Empenho pertinente, após a SAF-DCC para demais providências cabíveis, de praxe.

MIRIAM MARGARETH ANTUNES
Chefe de Seção Técnica
Em 14/06/2024, às 16:28.

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