SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. Em atendimento ao disposto no art. 9º do Decreto Municipal 63.124, de 10 de janeiro de 2024 (que fixas as normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2024), observando-se as normas expressas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, embasado no inciso IX do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21 e no Decreto nº 62.100/22, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018 AUTORIZO a despesa relativa à contratação direta da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM-SP S/A (CNPJ nº 43.076.702/0001-61), para a prestação de serviços de consultoria técnica e execução de serviços de apoio à implantação de infraestrutura de rede, necessários para a nova unidade do Descomplica SP - Aricanduva, no valor total de R$ 169.348,90 (cento e sessenta e nove mil trezentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), com prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura.

2. Por conseguinte, AUTORIZO a emissão das notas de reserva empenho em favor da empresa pública indicada, onerando a dotação orçamentária nº 23.10.04.126.3011.1.358.44903900.00.1.500.9001, se, e quando, autorizado o pedido de movimentação orçamentária indicado nos autos.

3. APROVO a minuta contratual sob doc. 101552364, com as ressalvas indicadas SMIT/AJ.

4. DESIGNO, na forma e para os fins previstos nos arts. 117 e seguintes do Decreto Municipal 62.100/2022, os seguintes servidores:

· Unidade Gestora: SMIT/CAP

· Fiscal Técnico: Maiara Carvalho da Silva | RF: 920.489-0; e

· Suplente Técnico: Natália Massaro Raimundo | RF: 855.205-3.

II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES

1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC (Lei Municipal 5.075/1956);

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF para prosseguimento, com a adoção das providências necessárias para empenho e subscrição do termo contratual, com posterior publicação de seu extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Roger Willians da Fonseca Chefe de Gabinete Em 24/04/2024, às 18:32.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 102099752 e o código CRC 64BB4557.

---