SEI/PMSP - 104459212 - Despacho Autorizatório

Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CGTIC, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e Decretos nº 62.100/22 e 46.662/2005, a contratação por meio do DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90006/2024 [103761996], objetivando a aquisição de subscrição de licenças da Plataforma Canva Pró para Equipes (acima de 2 usuários), para atendimento das Coordenadorias da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I, tendo como proposta vencedora à Empresa THAYARA THAIS GOMES CARDOSO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.425.572/0001-89 [104051166], no valor total global de R$ 4.984,00 (quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais), sendo o valor unitário de R$ 712,00 (setecentos e doze reais).

AUTORIZO, em consequência, a emissão da competente Nota de Empenho onerando a dotação nº 23.10.04.126.3011.2.818.44904000.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente.

APROVO a minuta do termo de contrato [104149936], com a alteração proposta por SMIT/CAF/SGC [104138949 e 104279517], com vigência de 12 (doze) meses prorrogáveis por até 5 (cinco) anos com base no Art. 106 da Lei Federal 14.133/2021.

DESIGNO os servidores abaixo nomeados para atuar como fiscal e suplente, a fim de acompanhar a execução dos serviços:

Após, encaminhe-se a SMIT/CAF/SEOF para a emissão da Nota de Empenho pertinente e, a seguir, a SMIT/CAF/SGC para adoção das providências necessárias para a sua subscrição e publicação de extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Roger Willians da Fonseca
Chefe de Gabinete
Em 05/06/2024, às 10:14.

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