SEI/PMSP - 105475762 - Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CAP/Planeja, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT-AJ, que adoto como razões de decidir, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO, com fundamento artigo 15, §3º da Lei Federal n.º 8.666/93, nos artigos 1º, 3°, 4º e 6º da Lei Municipal n.º 13.278/02 e nas disposições do Decreto Municipal nº 56.144/15, considerando também o art. 190, da Lei Federal nº 14.133/21, a contratação da empresa L.P.M. TELEINFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.756.801/0001-70, detentora da Ata de Registro de Preços nº ARP-15.01/2023, gerenciada pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM-SP – S/A, objetivando a prestação de serviços de infraestrutura com manutenção corretiva, manutenção preventiva, instalações, desinstalações, remanejamentos e execução de projetos em rede de telefonia, lógica e elétrica, compreendendo ainda, o fornecimento e instalação de equipamentos GPON (Gigabit Passive Optical Network), para atender à demanda do Programa Descomplica SP, no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, unidade de atendimento: Descomplica 24h, com vigência até o dia 31/12/24, no valor total de R$ 69.437,24 (sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), com detalhamento constante na proposta em doc. 104460502.

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão das notas de reserva e empenho, onerando a dotação nº 23.10.04.126.3011.1.358.44903900.00.1.500.9001.1, do orçamento vigente, condicionando tal autorização à demonstração da existência de tal valor por meio da juntada da nota de reserva no presente processo.

4. DESIGNO os servidores abaixo nomeados para atuar como fiscal e suplente, a fim de acompanhar a execução dos serviços:

2. Após, encaminhe-se a SMIT/CAF/SEOF para a emissão da Nota de Empenho pertinente e, a seguir, a SMIT/CAF/SGC para prosseguimento, com a elaboração do contrato, nos termos da minuta acima referida, assim como a adoção das providências necessárias para a sua subscrição e publicação de extrato no DOC.

Roger Willians da Fonseca
Chefe de Gabinete
Em 20/06/2024, às 15:40.

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