SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Núcleo de Gestão de Contratos

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PROCESSO 6410.2022/0002837-0

Termo SEGES/CAF/DGESC/GDC Nº 122545807

TERMO de APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 05/SFMSP/2023

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, representada pelo seu Secretário Executivo Adjunto, o Senhor VALDIR MOTTA TOCACELLI, com o apoio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES, inscrita no CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65, situada no Viaduto do Chá, 15, 8º andar, Centro, São Paulo/SP, doravante denominada CONTRATANTE, lavra o presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 05/SFMSP/2023, com fundamento no artigo 136 da Lei Federal 14.133/2021 e Art. 128, §1º, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e de acordo com as disposições previstas no item 5.3, da Clausula Quinta – Dos Preços do Contrato já mencionado, visando a aplicação do reajuste dos preços praticados, em conformidade das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

1.1 Fica aplicado o reajuste previsto no item 5.3, da Clausula Quinta – Dos Preços, do Contrato nº 05/SFMSP/2023, tendo os seus efeitos a contar de 23/03/2025, sob o índice de 4,6847% (quatro inteiros e seis mil e oitocentos e quarenta e sete décimos de milésimo por cento), em conformidade com as Planilhas de reajuste definitivo, inserida em SEI nº 121586102, do processo em epígrafe, parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição.

1.1.1 Em decorrência do reajuste de preços que trata o CAPUT deste item, o valor mensal estimado dos serviços de disponibilização de acesso à funcionalidade de consulta, relatórios e atualização dos sistemas DATAMACE passa de R$ 11.862,31 (onze mil oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos) para R$ 12.418,03 (doze mil quatrocentos e dezoito reais e três centavos), e no período de 23/03/2025 a 22/09/2025, o valor global de R$ 71.173,86 (setenta e um mil cento e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) para R$ 74.508,18 (setenta e quatro mil quinhentos e oito reais e dezoito centavos).

1.1.3 As despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento onerarão a dotação nº13.10.04.126.3011.2.818.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, de acordo com a Nota de Empenho nº 42.819/2025, emitida no valor de R$ 3.334,32 (três mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), devendo o valor remanescente onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

2.1 Este Termo de Apostilamento será publicado no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/93, o artigo 26, da Lei Municipal nº 13.278/02, e a Portaria CGM nº 14/2014. Além disso, será divulgado, na íntegra, no Portal da Transparência, na Internet, de acordo com o disposto no artigo 10, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, com as alterações do Decreto nº 54.779/2014.

2.2. Salvo por razões operacionais relacionadas à própria ausência de funcionalidade dos sistemas, este termo aditivo deverá ser divulgado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato Nº 05/SFMSP/2023 e seus aditivos, que não tenham sido, direta ou indiretamente, afetadas pelas novas condições aqui ajustadas.

E, assim, foi lavrado o presente termo que, depois de lido e achado conforme, foi assinado pelo signatário indicado no preâmbulo deste termo, e por duas testemunhas.

São Paulo/SP, datado e assinado eletronicamente.

Valdir Motta Tocacelli Secretário Executivo Adjunto Em 31/03/2025, às 11:32.

Pedro Vinicius Teruya Akamine Testemunha Em 31/03/2025, às 11:37.

Mayara Vieira da Silva Testemunha Em 31/03/2025, às 11:37.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 122545807 e o código CRC 971112AB.

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