SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Núcleo de Gestão de Contratos

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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02 AO CONTRATO Nº 07/2022-SGM

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.269.251/0001-65, situada no Viaduto do Chá, 15, 8º andar, Centro, São Paulo, SP, neste ato representada por sua Coordenadora de Administração e Finanças, a Senhora GIOVANNA GIANASI CAMPOS, em face da competência delegada pelo art. 2º, inciso II “a” da Portaria SEGES n.° 32/2022, doravante denominada Contratante, lavra o presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02 AO CONTRATO Nº 07/2022-SGM, em conformidade com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DE PREÇOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.1. Fica aplicado o reajuste previsto no item 4.6, da Cláusula Quarta, do Contrato 07/2022-SGM, a partir de 04/05/2024, sob o índice de 2,7708% (dois inteiros e sete mil setecentos e oito décimos de milésimos por cento), em conformidade com o Cronograma de reajuste inserido sob o SEI nº 103642272, do processo sob o SEI n.° 6013.2022/0000826-5, parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de transcrição.

1.1.1. Com a aplicação do reajuste supramencionado, o valor total anual corresponderá a R$ 11.651,88 (onze mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), perfazendo o valor total mensal de R$ 970,99 (novecentos e setenta reais e noventa e nove centavos).

1.2 As despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento onerarão a dotação nº 13.10.04.126.3011.2.818.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, de acordo com a Nota de Empenho nº 78511/2024, emitida no valor de valor de R$ 207,69 (duzentos e sete reais e sessenta e nove centavos), devendo o valor remanescente onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

2.1 Este termo de apostilamento será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade e na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, em observância ao princípio da publicidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal; no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93; no art. 26 da Lei nº 13.278/02; no disposto no art. 10, §1º, IV, do Decreto nº 53.623/12, com as alterações do Decreto nº 54.779/14; e da Portaria nº 14/2014, da Controladoria Geral do Município.

E assim foi lavrado o presente termo, que, depois de lido e achado conforme, foi assinado pela autoridade signatária indicada no preâmbulo deste termo.

São Paulo, datado eletronicamente.

Giovanna Gianasi Campos Coordenador(a) II Em 05/07/2024, às 11:46.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 105969183 e o código CRC DD0026E9.

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