SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

NÚCLEO DE GESTÃO DE CONTRATOS

Rua Boa Vista, 280 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Telefone:

PROCESSO 6013.2022/0000826-5

Termo SEGES/CAF/DGESC/GDC Nº 143071106

TERMO de APOSTILAMENTO Nº 03 AO TERMO de CONTRATO Nº 07/2022-SGM

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, inscrita no CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65, situada no Viaduto do Chá, 15, 8º andar, Centro, São Paulo, SP, neste ato representada por sua Coordenadora de Administração e Finanças, a Senhora GIOVANNA GIANASI CAMPOS, através da delegação de competências prevista no artigo 3º, inciso I, alínea “a” da Portaria SEGES nº 110/SEGES/2024, doravante denominada Contratante, lavra o presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 03 AO CONTRATO Nº 07/2022-SGM, em conformidade aos itens 4.5 e 4.6, do referido contrato, combinado com o artigo 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93, visando o reajuste dos preços praticados na contratação em referência, na conformidade das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

1.1 Fica aplicado o reajuste previsto nos itens 4.5 e 4.6 do Contrato nº 07/2022-SGM, a partir de 04/05/2025, sob o índice de 5,0124% (cinco inteiros e cento e vinte e quatro décimos de milésimos por cento), em conformidade com a Planilha de reajuste definitivo, inserida em SEI nº 142814064, do processo em epígrafe, parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição.

1.2 Com a aplicação do reajuste supramencionado, o valor mensal do contrato fica reajustado de R$ 970,99 (novecentos e setenta reais e noventa e nove centavos) para R$ 1.020,21 (mil e vinte reais e vinte e um centavos) e, consequentemente, o valor global anual passa de R$ 11.651,88 (onze mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos) para R$ 12.242,52 (doze mil duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

1.3 As despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento onerarão a dotação nº 13.10.04.126.3011.2.818.33904000.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, de acordo com a Nota de Empenho nº  122.951/2025, emitida no valor de R$ 388,84 (trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), devendo o valor remanescente onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

2.1 Este termo de apostilamento será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade e na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, em observância ao princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, do artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, o artigo 26, da Lei Municipal nº 13.278/02, e a Portaria CGM nº 14/2014. Além disso, será divulgado, na íntegra, no Portal da Transparência, na Internet, de acordo com o disposto no Artigo 10, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, com as alterações do Decreto nº 54.779/2014.

2.2. Salvo por razões operacionais relacionadas à própria ausência de funcionalidade dos sistemas, este termo apostilamento deverá ser divulgado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato Nº 07/2022-SGM e seus aditivos, que não tenham sido, direta ou indiretamente, afetadas pelas novas condições aqui ajustadas.

E, assim, foi lavrado o presente termo de apostilamento que, depois de lido e achado conforme, foi assinado eletronicamente pela signatária indicada no preâmbulo deste termo e pelas testemunhas abaixo identificadas, para que surtam todos os efeitos legais.

São Paulo/SP, datado e assinado eletronicamente.

Giovanna Gianasi Campos Coordenador(a) II Em 29/09/2025, às 16:35.

Pedro Vinicius Teruya Akamine Testemunha Em 30/09/2025, às 12:07.

Victor Gomes Pellegrino Testemunha Em 30/09/2025, às 12:07.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 143071106 e o código CRC 91C350C3.

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