SEI/PMSP - 159311183

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, inscrita no CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65, situada no Viaduto do Chá, 15, 8º andar, Centro, São Paulo, SP, neste ato representada por sua Coordenadora de Administração e Finanças, a Senhora GIOVANNA GIANASI CAMPOS, através da delegação de competências prevista no artigo 3º, inciso I, alínea “a” da Portaria SEGES nº 110/SEGES/2024, doravante denominada Contratante, lavra o presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 04 AO CONTRATO Nº 07/2022-SGM, em conformidade aos itens 4.5 e 4.6, do referido contrato, combinado com o artigo 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93, visando o reajuste dos preços praticados na contratação em referência, na conformidade das seguintes cláusulas:

1.1 Fica aplicado o reajuste previsto nos itens 4.5 e 4.6 do Contrato nº 07/2022-SGM, a partir de 04/05/2026, sob o índice de 3,4657% (Três inteiros e quatro mil seiscentos e cinquenta e sete décimos de milésimos por cento), em conformidade com a Planilha de reajuste definitivo, inserida em SEI nº 159018329, do processo em epígrafe, parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição.

1.2 Com a aplicação do reajuste supramencionado, o valor mensal do contrato fica reajustado de R$ 1.020,21 (mil e vinte reais e vinte e um centavos) para R$ 1.055,51 (mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) e, consequentemente, o valor global anual passa de R$ 12.242,52 (doze mil duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 12.666,12 (doze mil seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos).

1.3 As despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento onerarão a dotação nº 13.10.04.126.4002.2818.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.0, do orçamento vigente, de acordo com a Nota de Empenho nº 63.280/2026, emitida no valor de R$ 278,87 (duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), devendo o valor remanescente onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade, conforme Planilha de cálculo de reajuste definitivo 2026/2027, acostado em SEI nº 159018329.

2.1 Este termo de apostilamento será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade e na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, em observância ao princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal; do artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, o artigo 26, da Lei Municipal nº 13.278/02; e a Portaria CGM nº 14/2014. Além disso, será divulgado, na íntegra, no Portal da Transparência, na Internet, de acordo com o disposto no Artigo 10, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, com as alterações do Decreto nº 54.779/2014.

2.2. Salvo por razões operacionais relacionadas à própria ausência de funcionalidade dos sistemas, este termo aditivo deverá ser divulgado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

3.1 Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato Nº 07/2022-SGM e seus aditivos, que não tenham sido, direta ou indiretamente, afetadas pelas novas condições aqui ajustadas.

E, assim, foi lavrado o presente termo de apostilamento que, depois de lido e achado conforme, foi assinado eletronicamente pela signatária indicada no preâmbulo deste termo e pelas testemunhas abaixo identificadas, para que surtam todos os efeitos legais.

Giovanna Gianasi Campos
Coordenador(a) II
Em 15/06/2026, às 13:46.

Pedro Vinicius Teruya Akamine
Testemunha
Em 15/06/2026, às 14:02.

Victor Gomes Pellegrino
Testemunha
Em 15/06/2026, às 14:03.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 159311183 e o código CRC 9A69F288.