SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Núcleo de Gestão de Contratos

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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02 AO CONTRATO Nº 9912598463

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PMSP, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEGES, situada no Viaduto do Chá, 15, 8º andar, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 49.269.251/0001-65, representada neste ato por sua Secretária Municipal de Gestão, a Senhora MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal n.° 8.666/1993, doravante denominada CONTRATANTE, lavra o presente Termo de Apostilamento n.° 02 ao Contrato nº 9912598463, visando o reajuste dos preços contratuais, na conformidade das seguintes cláusulas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DE PREÇOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.1. Fica aplicado o reajuste de 4,39% (quatro inteiros e trinta e nove centésimos por cento), a partir de 03/04/2024, definido pela Portaria MCOM nº 12.549, de 14 de Março de 2024, publicada no Diário Oficial da União e em conformidade com a previsão estabelecida nas Cláusulas 5.3 e 5.4 do Contrato nº 9912598463.

1.2. Em decorrência do reajuste de preços de que trata o item anterior, o valor mensal estimado dos serviços será de R$ 4.644,45 (quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), e o valor anual estimado do contrato corresponderá a R$ 55.733,40 (cinquenta e cinco mil reais, setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos).

1.3. As despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento onerarão a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, conforme a Nota de Empenho nº 71.129/2024, emitida no valor R$ 44.678,53 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), devendo o valor remanescente onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

2.1 Este termo de apostilamento será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade e na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, em observância ao princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 26 da Lei nº 13.278/02, no disposto no artigo 10, §1º, inciso IV do Decreto nº 53.623/12, com as alterações do Decreto nº 54.779/14 e da Portaria nº 14/2014, da Controladoria Geral do Município.

E assim, foi lavrado o presente termo de apostilamento, que, depois de lido e achado conforme, foi assinado pela autoridade signatária indicada no preâmbulo deste termo.

São Paulo, datado e assinado digitalmente.

Marcela Cristina Arruda Nunes Secretária Municipal de Gestão Em 13/06/2024, às 15:21.

Raquel Nascimento Santos Testemunha Em 13/06/2024, às 15:59.

Rafael Isidio Felix Alves Testemunha Em 13/06/2024, às 16:00.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 102536673 e o código CRC E2F9E641.

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