SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Núcleo de Gestão de Contratos

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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 03 AO CONTRATO Nº 9912598463

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PMSP, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEGES, inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.269.251/0001-65, situada no Viaduto do Chá, nº 15, 8º andar, São Paulo/SP, CEP: 01002- 900, representada neste ato por sua Secretária Interina, a Senhora REGINA MARIA SILVERIO, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominada CONTRATANTE, lavra o presente Termo de Apostilamento nº 03 ao Contrato nº 9912598463, visando o reajuste dos preços contratuais, na conformidade das seguintes cláusulas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DE PREÇOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fica aplicado o reajuste de 45% (quarenta e cinco por cento), a partir de 12 de abril de 2025, definido pela Portaria MCOM nº 17.364, de 07 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União, e em conformidade com a previsão estabelecida no item 5.4 da Cláusula Quinta do Contrato nº 9912598463.

Em decorrência do reajuste de preços de que trata o item anterior, o valor mensal estimado dos serviços será de R$ 6.734,45 (seis mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), perfazendo o valor total anual de R$ 77.957,07 (setenta e sete mil novecentos e cinquenta e sete reais e sete centavos).

As despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento onerarão a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, de acordo com a Nota de Empenho nº 67.190/2025, emitida no valor R$ 64.488,17 (sessenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos), devendo o valor remanescente onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

Este Termo de Apostilamento será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade e na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, em observância ao princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 26 da Lei nº 13.278/02, no disposto no artigo 10, §1º, inciso IV do Decreto nº 53.623/12, com as alterações do Decreto nº 54.779/14 e da Portaria nº 14/2014, da Controladoria Geral do Município.

E assim, foi lavrado o presente Termo de Apostilamento, que, depois de lido e achado conforme, foi assinado pela autoridade signatária indicada no preâmbulo deste instrumento.

São Paulo, datado e assinado digitalmente.

Regina Maria Silverio Secretária Municipal em Exercício Em 04/06/2025, às 15:31.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 126836659 e o código CRC 95BFA6AF.

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