SEI/PMSP - 156904969

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PMSP, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEGES, inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.269.251/0001-65, situada no Viaduto do Chá, nº 15, 8º andar, São Paulo/SP, CEP: 01002- 900, representada neste ato por sua Secretária, a Senhora MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominada CONTRATANTE, lavra o presente Termo de Apostilamento nº 04 ao Contrato nº 9912598463, visando o reajuste dos preços contratuais, na conformidade das seguintes cláusulas.

1.1. Fica aplicado o reajuste de 4,0510% (quatro inteiros e quinhentos e dez décimos de milésimo por cento), a partir de 12 de abril de 2026, definido pela Portaria MCOM nº 22.451, de 07 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União, e em conformidade com a previsão estabelecida no item 5.4 da Cláusula Quinta do Contrato nº 9912598463.

1.2. Em decorrência do reajuste de preços de que trata o item anterior, o valor mensal estimado dos serviços será de R$ 7.007,26 (sete mil sete reais e vinte e seis centavos), perfazendo o valor total anual de R$ 82.783,72 (oitenta e dois mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos).

1.3. As despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento onerarão a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001 do orçamento vigente, de acordo com a Nota de Empenho nº 49.611/2026, emitida no valor R$ 62.965,31 (sessenta e dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), devendo o valor remanescente onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

2.1. Este Termo de Apostilamento será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade e na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, em observância ao princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 26 da Lei nº 13.278/02, no disposto no artigo 10, §1º, inciso IV do Decreto nº 53.623/12, com as alterações do Decreto nº 54.779/14 e da Portaria nº 14/2014, da Controladoria Geral do Município.

E assim, foi lavrado o presente Termo de Apostilamento, que, depois de lido e achado conforme, foi assinado pela autoridade signatária indicada no preâmbulo deste instrumento.

Marcela Cristina Arruda Nunes
Secretária Municipal de Gestão
Em 08/05/2026, às 17:25.

Tatiana Gomes Lopes
Testemunha
Em 08/05/2026, às 17:50.

Victor Gomes Pellegrino
Testemunha
Em 08/05/2026, às 17:51.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 156904969 e o código CRC 0758FBE1.

PROCESSO SEI Nº:	6013.2022/0003739-7
CONTRATANTE:	SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
CONTRATADA:	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
OBJETO DO CONTRATO:	Contratação de produtos e serviços por meio de Pacotes de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais.
OBJETO DO APOSTILAMENTO:	Aplicação de reajuste.