SEI/PMSP - 108935744 - Termo de Apostilamento

TERMO de APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 06/SFMSP/2023

Processo SEI nº:	6410.2023/0005430-5.
Contratante:	AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Contratada:	GOVERNANÇA BRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS.
Objeto do Contrato:	Prestação de serviços de Sustentação e Manutenção do sistema PRONIM, abrangendo os módulos AR (Administração de Receitas) e PP (Patrimônio Público).
Objeto do Apostilamento:	Aplicação de reajuste.

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, representada pelo seu Secretário Executivo Adjunto, o Senhor VALDIR MOTTA TOCACELLI, com o apoio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES, inscrita no CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65, situada no Viaduto do Chá, 15, 8º andar, Centro, São Paulo/SP, doravante denominada CONTRATANTE, lavra o presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 06/SFMSP/2023, com fundamento no artigo 136 da Lei Federal 14.133/2021, e em conformidade as disposições do item 5.3, da Clausula Quinta – Dos Preços do Contrato já mencionado, visando a aplicação do reajuste dos preços praticados, em conformidade das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

1.1 Fica aplicado o reajuste previsto no item 5.3, da Cláusula Quinta – Dos Preços, do Contrato nº 06/SFMSP/2023, retroagindo seu efeito a contar de 10/05/2024, sob o índice de 2,6609% (dois inteiros e seis mil seiscentos e nove milésimos por cento), em conformidade com as Planilhas de reajuste definitivo, inserida em SEI nº 107839871 e SEI nº 107839873, do processo em epígrafe, parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição.

1.1.1 O valor mensal dos serviços prestados no período de 10/05/2024 a 09/07/2024, relativos ao Termo de Aditamento nº 2 ao Contrato, corresponderá a R$ 24.946,61 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos).

1.1.1.1 Em decorrência do reajuste aplicado no item 1.1.1, o valor global do contrato passa a ser de R$ 147.093,22 (cento e quarenta e sete mil noventa e três reais e vinte e dois centavos).

1.1.2 O valor mensal dos serviços prestados a partir de 10/07/2024, referentes ao Termo de Aditamento nº 3 ao Contrato, corresponderá a R$ 19.300,26 (dezenove mil trezentos reais e vinte e seis centavos).

1.1.2.1 Em decorrência do reajuste aplicado no item 1.1.2, o valor global do contrato passa a ser de R$ 115.801,56 (cento e quinze mil oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos).

1.1.3 As despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento onerarão a dotação nº 13.10.04.126.3011.2818.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.1. do orçamento vigente, de acordo com a Nota de Empenho nº 105302/2024 (SEI nº 108930741), emitida no valor de R$ 4.144,70 (quatro mil cento e quarenta e quatro reais e setenta centavos), devendo o valor remanescente onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

2.1 3.1 Este termo de Contrato será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme dispõe o artigo 150 do Decreto Municipal 62.100/22. Além disso, será divulgado na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, de acordo com o disposto no artigo 10, §1º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 54.779/2014, observando-se o disposto no Decreto nº 58.169/2018 e no Decreto nº 62.177/2023, se for o caso.

2.2. Salvo por razões operacionais relacionadas à própria ausência de funcionalidade dos sistemas, este termo aditivo deverá ser divulgado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato Nº 06/SFMSP/2023 e seus aditivos, que não tenham sido, direta ou indiretamente, afetadas pelas novas condições aqui ajustadas.

E, assim, foi lavrado o presente termo que, depois de lido e achado conforme, foi assinado pelo signatário indicado no preâmbulo deste termo, e por duas testemunhas.

São Paulo, datado eletronicamente.