SEI/PMSP - 127809205

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, representada pelo seu Secretário Executivo Adjunto, o Senhor VALDIR MOTTA TOCACELLI, com o apoio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES, inscrita no CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65, situada no Viaduto do Chá, 15, 8º andar, Centro, São Paulo/SP, doravante denominada CONTRATANTE, lavra o presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02 AO CONTRATO Nº 06/SFMSP/2023, com fundamento no artigo 136, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021, combinado com o artigo 128, §1º, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e em conformidade as disposições do item 5.3, da Clausula Quinta – Dos Preços do Contrato já mencionado, visando à aplicação do reajuste dos preços praticados, em conformidade das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

1.1 Nos termos do item 5.3 da Cláusula Quinta do CONTRATO Nº 02/SG/2020, fica reajustado o preço dos serviços contratados em 5,1955% (cinco inteiros e mil novecentos e cinquenta e cinco décimos de milésimos por cento), perfazendo o valor mensal de R$ 20.303,01 (vinte mil trezentos e três reais e um centavo), com efeitos financeiros a contar de 10/05/2025, conforme planilha de memória de cálculo encartada sob SEI nº 126927772, parte integrante deste termo, independentemente de transcrição.

1.1 Com a aplicação do reajuste supramencionado o valor total anual passa de R$ 231.603,10 (duzentos e trinta e um mil, seiscentos e três reais e dez centavos) para de R$ 239.625,11 (duzentos e trinta e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais e onze centavos), para o período de 10/01/2025 a 09/01/2026.

1.2. As despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento onerarão a dotação nº 13.10.04.126.3011.2.818.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, de acordo com a Nota de Empenho nº 75.161/2025, emitida no valor de R$ 7.721,17 (sete mil setecentos e vinte e um reais e dezessete centavos), devendo o valor remanescente onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

2.1 3.1 Este termo de Contrato será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme dispõe o art. 150 do Decreto Municipal 62.100/22. Além disso, será divulgado na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, de acordo com o disposto no art. 10, §1º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 54.779/2014, observando-se o disposto no Decreto nº 58.169/2018 e no Decreto nº 62.177/2023, se for o caso.

2.2. Salvo por razões operacionais relacionadas à própria ausência de funcionalidade dos sistemas, este termo aditivo deverá ser divulgado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato Nº 06/SFMSP/2023 e seus aditivos, que não tenham sido, direta ou indiretamente, afetadas pelas novas condições aqui ajustadas.

E, assim, foi lavrado o presente termo que, depois de lido e achado conforme, foi assinado eletronicamente pelo signatário indicado no preâmbulo deste termo, e por duas testemunhas.

São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

Processo SEI nº	6410.2023/0005430-5
Contratante:	AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Contratada:	GOVERNANÇA BRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS.
Objeto do Contrato:	Prestação de serviços de Sustentação e Manutenção do sistema PRONIM, abrangendo os módulos AR (Administração de Receitas) e PP (Patrimônio Público).
Objeto do apostilamento:	Aplicação de reajuste.