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SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Assessoria Jurídica

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PROCESSO 6023.2023/0001765-1

Despacho Autorização SMIT/AJ Nº 094896034

I - DESPACHO

1. À vista dos elementos constantes no presente processo, notadamente as manifestações de SMIT/CAP/PLANEJA, SMIT/CAF/SEOF e SMIT/CAF/SGC e ciente das ponderações apresentadas por SMIT/AJ, nos nos limites da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018, AUTORIZO com fundamento na disposições do inciso V do art. 74 da Lei 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 62.100/22 e observada a Portaria Prefeito PREF nº 262 de 20 de agosto de 2002 a formalização, por inexigibilidade de licitação, de contrato de locação do imóvel localizado na Avenida Itaquera, 6735 – Cidade Líder – São Paulo/SP – CEP: 08285-065, a ser firmado com ADMINISTRADORA DE BENS ONELPO LTDA (CNPJ/MF Nº 05.680.738/0001-60), pelo período de 60 (sessenta meses), no valor mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais) para o período total. 

2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da competente nota de reserva e empenho, onerando a dotação orçamentária nº 23.10.04.126.3011.2403.33903900.00.1.500.9001.0, autorização esta condicionada a efetiva demonstração documental da existência de recurso suficiente para cobertura da despesa.

3. APROVO a minuta do ajuste, de padronização obrigatória, conforme Portaria Prefeito PREF nº 277/1999.

4.DESIGNO, área gestora, SMIT/CAP e, como fiscais:

a) Maiara Carvalho da Silva, RF: 920.489-3, titular e

b) Fernando Augusto de Mello Gaspar, RF: 924.960-5, suplente.

 

II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (art. 150 do Decreto Municipal 62.100/2022)

2. Disponibilize-se no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de dez dias úteis 9na forma do inciso II do art. 94 da Lei Federal 14.133/2021), certificando-se, em caso de urgência, eventual eficácia anterior a tal ato.

3. Após, a SMIT/CAF/SGG.

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Roger Willians da Fonseca
Chefe de Gabinete
Em 08/12/2023, às 17:49.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 094896034 e o código CRC 613F9767.