SEI/PMSP - 112866599 - Termo de Apostilamento

Objeto: Registro de preços para prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual visando o fornecimento de materiais de consumo para uso imediato, por intermédio de plataforma tecnológica disponibilizada pela CONTRATADA, sob demanda, e com entrega porta a porta nos endereços dos órgãos e das unidades usuários dos serviços, localizados no Município de São Paulo, conforme condições, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I.

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO (SEGES), inscrita no CNPJ nº 49.269.251/0001-65, situada no Viaduto do Chá, 15, 8º andar - Centro, São Paulo - SP, neste ato representada, em face da competência delegada por meio do artigo 3º, inciso II, da Portaria 32/SEGES/2022, pelo Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços (COBES), Senhor JOÃO PAULO DE BRITO GRECO, doravante denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, resolve lavrar o presente Termo de Apostilamento nº 001/2024 à Ata de Registro de Preços 005/SEGES-COBES/2024, com fundamento no Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, consoante despacho autorizatório de documento SEI 112794765, publicado no DOC de 22 de outubro de 2024, Processo 6013.2024/0005232-2, que passa a vigorar com as seguintes cláusulas:

1.1 Fica alterada a CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS da Minuta do Contrato da Ata de Registro de Preços 005/SEGES-COBES/2024, retroagindo seus efeitos à data de início de sua vigência, para fazer constar a adequação do item 3.1, conforme segue:

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS

3.1. O prazo de vigência do presente Contrato será o da data de sua assinatura até o limite da vigência da Ata de Registro de Preços nº 005/SEGES-COBES/2024, nos termos fixados no Edital do Pregão Eletrônico 90006/2024-COBES.

2.1 O presente termo de apostilamento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme dispõe o artigo 94 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, nos termos do artigo 150 do Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, e da Portaria nº 14, de 22 de maio de 2014, da Controladoria Geral do Município de São Paulo. Outrossim, será divulgado na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, conforme o disposto no artigo 10, §1º, IV, do Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, com as alterações do Decreto nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014, bem como no Painel de Negócios, da plataforma de publicação do Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na forma da Instrução Normativa SEGES nº 03, de 31 de março de 2023.

3.1 Ficam inalteradas as demais cláusulas da minuta de contrato e das condições da Ata de Registro de Preços 005/SEGES-COBES/2024.

E, por estarem assim justas e acordadas, foi lavrado o presente termo de apostilamento, que, após lido e achado conforme, foi assinado pelo signatário indicado no preâmbulo deste e duas testemunhas abaixo identificadas.

João Paulo de Brito Greco
Coordenador(a) II
Em 23/10/2024, às 16:46.

Gabriel Torturete Greco
Testemunha
Em 23/10/2024, às 17:00.

Paulo Cesar Marques Silva
Testemunha
Em 23/10/2024, às 17:04.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 112866599 e o código CRC 61C09F50.