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SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

ASSESSORIA JURÍDICA

Viaduto do Chá, nº 15 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Telefone: (11) 3113-8679

PROCESSO 6011.2024/0001644-9

Encaminhamento SMRI/AJ Nº 161992552

À

SMRI/CG

Sr. Chefe de Gabinete, 

 

 

Trata o presente processo de uma reserva com transferência de recursos da Secretaria Municipal de Relações Internacionais (SMRI) para a Secretaria de Governo Municipal (SGM), referente à locação de 1 (uma) máquina multibebidas, com estimativa de 1350 (um mil trezentos e cinquenta) doses mensais de café com leite curto e longo, leite, cappuccino, chocolate e água quente, destinada ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Relações Internacionais. O serviço é objeto do Contrato nº 28/2024-SGM (doc. 106187751), celebrado entre a empresa Piercoffee Locaçãoes e Serviços Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 06.889.835/0001-20, e a Prefeitura do Município de São Paulo.

 

Considerando a divulgação do IPC-FIPE de junho de 2026 e a atualização no valor do reajuste da prorrogação, com a diferença ao valor anteriormente indicado em doc. 155337682, torna-se necessária a emissão de Nota de Reserva com Transferência de Recursos à SGM para viabilizar a continuidade da prestação dos serviços no presente exercício (doc. 161019985).

 

Diante das manifestações anteriores desta Assessoria Jurídica em relação à temática análoga (docs. 124301957, 145324120, 149774009 e 156706806), bem como a existência de saldo orçamentário, conforme evidenciado no Relatório da Dotação Orçamentária (doc. 161991206), submete-se o presente processo para análise e deliberação quanto ao Despacho Autorizatório em doc. 161995515.

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Giovana Bueno Macedo
Assessor(a) IV
Em 29/07/2026, às 14:01.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 161992552 e o código CRC 92CB6A09.