SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

NÚCLEO DE GESTÃO DE CONTRATOS

Rua Boa Vista, 280 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Telefone:

PROCESSO 6013.2022/0005416-0

Termo SEGES/CAF/DGESC/GDC Nº 149653538

TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 04/SEGES/2024

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, situada no Viaduto do Chá, nº 15, 8º andar, Centro, São Paulo/SP – CEP: 01002-900, inscrita no CNPJ sob o nº 49.269.251/0001-65, neste ato representada por sua Coordenadora de Administração e Finanças Substituta, Senhora SOFIA TEIXEIRA SODRÉ DE CARVALHO, em razão da delegação de competência prevista na Portaria SEGES nº 110/2024, art. 3º, inciso I, alínea “a”, adiante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa BANDEIRANTE CONTROLE AMBIENTAL LTDA, com sede na Rua Cel. Fagundes, 206, Centro, Mairiporã/SP, CEP 07600-048, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.414.241/0001-61, neste ato representada por sua representante legal, Senhora CRISTINA APARECIDA DE DEUS CAMPOS, inscrita no CPF sob o nº 090.xxx.xxx-xx, adiante simplesmente designada CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, com fundamento nos artigos 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no artigo 116 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, firmar o presente Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 04/SEGES/2024, consoante Despacho Autorizatório proferido nos autos do processo SEI nº 6013.2022/0005416-0, em conformidade com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

1.1 Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 04/SEGES/2024 pelo período de 12 (doze) meses, de 02/02/2026 (inclusive) a 01/02/2027.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1 As Partes acordam que o valor total do Contrato em epígrafe permanecerá de R$ 11.548,97 (onze mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos).

2.2 Os preços contratuais serão oportunamente reajustados por apostilamento, conforme Cláusula Quarta do Termo de Contrato nº 004/SEGES/2024, quando da divulgação do índice oficial aplicável.

2.3 Para fazer jus às despesas decorrentes deste Termo Aditivo, foram emitidas as Notas de Empenho nº 701/2026 e 713/2026, onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, devendo os valores remanescentes onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1 Este termo aditivo será publicado, em extrato, no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/93, o artigo 26, da Lei Municipal nº 13.278/02, e a Portaria CGM nº 14/2014. Além disso, será divulgado, na íntegra, no Portal da Transparência, na Internet, de acordo com o disposto no artigo 10, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, com as alterações do Decreto nº 54.779/2014.

3.2 Salvo por razões operacionais relacionadas à própria ausência de funcionalidade dos sistemas, o Termo de Contrato deverá ser divulgado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 004/SEGES/2024 que não tenham sido, direta ou indiretamente, afetadas pelas novas condições aqui ajustadas.
E para firmeza de todo quanto foi acordado, lavrou-se este Termo Aditivo, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas Partes contratantes e pelas testemunhas abaixo identificadas, para que surtam todos os efeitos legais.

São Paulo/SP, datado e assinado eletronicamente.

CRISTINA APARECIDA DE DEUS DE CAMPOS usuário externo - Cidadão Em 20/01/2026, às 17:36.

Sofia Teixeira Sodré Carvalho Coordenador(a) Substituto(a) Em 21/01/2026, às 17:15.

Raphael Jurdi Gomes Testemunha Em 22/01/2026, às 11:05.

Mayara Vieira da Silva Testemunha Em 22/01/2026, às 11:12.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 149653538 e o código CRC E6F3DB94.

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