SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

NÚCLEO DE GESTÃO DE CONTRATOS

Rua Boa Vista, 280 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Telefone:

PROCESSO 6013.2024/0002484-1

Termo SEGES/CAF/DGESC/GDC Nº 143574574

TERMO de APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 16/SEGES/2024

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, inscrita no CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65, situada no Viaduto do Chá, 15, 8º andar, Centro, São Paulo, SP, neste ato representada por sua Coordenadora de Administração e Finanças, a Senhora GIOVANNA GIANASI CAMPOS, através da delegação de competências prevista no artigo 3º, inciso I, alínea “a” da Portaria SEGES nº 110/SEGES/2024, doravante denominada CONTRATANTE, lavra o presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 16/SEGES/2024, em conformidade aos itens 7.1 e 7.2 da Cláusula Sétima, do referido contrato, combinado com o artigo 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93, visando o reajuste dos preços praticados na contratação em referência, na conformidade das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

1.1 Fica aplicado o reajuste previsto nos tens 7.1 e 7.2 da Cláusula Sétima do Contrato nº 16/SEGES/2024, retroativamente a contar de 18/06/2025, sob o índice de 5,0124% (cinco inteiros e cento e vinte e quatro décimos de milésimos por cento), em conformidade com a Planilha de reajuste definitivo, inserida em SEI nº 143378478, do processo em epígrafe, parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição.

1.2 Com a aplicação do reajuste supramencionado, o valor mensal do contrato ficará reajustado de R$ 40.056,34 (quarenta mil cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) para R$ 42.064,15 (quarenta e dois mil sessenta e quatro reais e quinze centavos) e, consequentemente, o valor global anual passará de R$ 480.676,08 (quatrocentos e oitenta mil seiscentos e setenta e seis reais e oito centavos) para R$ 497.809,39 (quatrocentos e noventa e sete mil oitocentos e nove reais e trinta e nove centavos).

1.3 As despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento, de acordo com a Nota de Empenho nº 126.540/2025, emitida no valor de R$ 12.314,57 (doze mil trezentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), onerarão a dotação nº 13.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, do orçamento vigente, devendo o valor remanescente onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao Princípio da Anualidade Orçamentária.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

2.1 Este termo de apostilamento será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade e na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, em observância ao princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, do artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, o artigo 26, da Lei Municipal nº 13.278/02, e a Portaria CGM nº 14/2014. Além disso, será divulgado, na íntegra, no Portal da Transparência, na Internet, de acordo com o disposto no Artigo 10, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, com as alterações do Decreto nº 54.779/2014.

2.2. Salvo por razões operacionais relacionadas à própria ausência de funcionalidade dos sistemas, este termo apostilamento poderá ser divulgado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 12/SEGES/2024 e seus aditivos, que não tenham sido, direta ou indiretamente, afetadas pelas novas condições aqui ajustadas.

E, assim, foi lavrado o presente termo de apostilamento que, depois de lido e achado conforme, foi assinado eletronicamente pela signatária indicada no preâmbulo deste termo e pelas testemunhas abaixo identificadas, para que surtam todos os efeitos legais.

São Paulo/SP, datado e assinado eletronicamente.

Giovanna Gianasi Campos Coordenador(a) II Em 08/10/2025, às 14:45.

Mayara Vieira da Silva Testemunha Em 08/10/2025, às 15:53.

Pedro Vinicius Teruya Akamine Testemunha Em 08/10/2025, às 16:02.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 143574574 e o código CRC A1BE1D59.

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