SEI/PMSP - 028616670 - Termo de Apostilamento

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de impressão departamental, conforme descrições constantes no Termo de Referência.

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, inscrita no CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65, situada no Viaduto do Chá, 15, 8º andar, São Paulo, SP, neste ato representado por seu Chefe de Gabinete, o Senhor WALDIR AGNELLO, nos termos da delegação contida no art. 1º da Portaria nº 4/SMG/2018, doravante denominada CONTRATANTE, lavra o presente TERMO DE APOSTILAMENTO nº 01 ao Termo de Contrato nº 004/SG/2019, visando à fixação dos valores mensais resultantes da aplicação do índice de reajuste previsto no contrato ora apostilado, consoante despacho autorizatório proferido nos autos em epígrafe, e na conformidade das seguintes cláusulas:

1.1 Fica aplicado o reajuste previsto no item 3.3, da Cláusula Terceira, do Contrato nº 004/SG/2019, a partir de 08/04/2020, sob o índice de 3,8057% (três inteiros e oito mil e cinquenta e sete décimos de milésimos por cento), em conformidade com a tabela inserida sob SEI nº 027583084, do processo em epígrafe, parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição.

1.2 Em decorrência do reajuste de preços que trata o item anterior, o valor mensal dos serviços passa a ser R$ 19.130,21 (dezenove mil cento e trinta reais e vinte e um centavos), a partir de 08/04/2020.

1.3 O valor total do contrato passa a ser R$ 680.274,43 (seiscentos e oitenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

1.4 As despesas decorrentes deste termo de apostilamento onerarão a dotação nº 13.10.04.126.3011.2818.3.3.90.40.00.00 do orçamento vigente, de acordo com a Nota de Empenho nº 7.699/2020 e de nº 40.956/2020, emitidas, respectivamente, nos valores de R$ 221.149,32 (duzentos e vinte e um mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), e de R$ 6.146,31 (seis mil cento e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), devendo o valor remanescente onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

2.1 Este termo será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade e na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, em observância ao princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, no artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 26 da Lei Municipal nº 13.278/02, no disposto no artigo 10, §1º, inciso IV, do Decreto nº 53.623/12, com as alterações do Decreto nº 54.779/14, e da Portaria nº 14/2014 da Controladoria Geral do Município.

E assim foi lavrado o presente termo, que, depois de lido e achado conforme, foi assinado pela autoridade signatária indicada no preâmbulo deste termo.

Documento assinado eletronicamente por Waldir Agnello, Chefe de Gabinete, em 05/05/2020, às 18:53, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 028616670 e o código CRC 51524954.