SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Núcleo de Gestão de Contratos

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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 020/SEGES/2024

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, inscrita no CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65, situada no Viaduto do Chá, nº 15, 8º andar, Centro, São Paulo/SP, conforme previsto no artigo 3º, inciso I, alínea “a”, da Portaria SEGES nº 110/2024, representada neste ato por sua Coordenadora de Administração e Finanças, a Senhora GIOVANNA GIANASI CAMPOS, doravante denominada CONTRATANTE, lavra o presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 020/SEGES/2024, com fundamento no artigo 136, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021, combinado com o artigo 128, §1º, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e em conformidade com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

1.1. As Partes acordam a aplicação do reajuste pelo índice IPC/FIPE, nos termos do item 9.1, da Clausula Nona, do Contrato nº 020/SEGES/2024, sob o percentual de 5,1955% (cinco inteiros e mil novecentos e cinquenta e cinco décimos de milésimos por cento), em conformidade com a Composição de Preços e Cronograma Físico Financeiro sob SEI nº 141025346, do processo em epígrafe, parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição, a partir de 08/08/2025.

1.2. Com a aplicação do reajuste indicado no item 1.1, o valor mensal passa a ser de R$ 21.920,09 (vinte e um mil novecentos e vinte reais e nove centavos) e o valor total anual de R$ 263.041,08 (duzentos e sessenta e três mil quarenta e um reais e oito centavos), para o período de 08/08/2025 a 07/08/2026.

1.3. As despesas decorrentes do reajuste da taxa de administração onerará a dotação 13.10.04.126.3011.2.818.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, de acordo com a Nota de Empenho nº 117.757/2025, emitida no valor de R$ 5.163,35 (cinco mil cento e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), devendo os valores remanescentes onerar dotação própria do exercício subsequente, em observância ao princípio da anualidade orçamentária.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

2.1. Este Termo de Apostilamento será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme dispõe o art. 150 do Decreto Municipal 62.100/22. Além disso, será divulgado na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, de acordo com o disposto no art. 10, §1º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 54.779/2014, observando-se o disposto no Decreto nº 58.169/2018 e no Decreto nº 62.177/2023, se for o caso.

2.2. Salvo por razões operacionais relacionadas à própria ausência de funcionalidade dos sistemas, este Termo de Apostilamento deverá ser divulgado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 020/SEGES/2024 e seus aditivos, que não tenham sido, direta ou indiretamente, afetadas pelas novas condições aqui ajustadas. 

E, assim, foi lavrado o presente Termo de Apostilamento que, depois de lido e achado conforme, foi assinado eletronicamente pelo signatário indicado no preâmbulo deste Ajuste, e por duas testemunhas.

São Paulo/SP, datado e assinado eletronicamente.
 

Giovanna Gianasi Campos Coordenador(a) II Em 18/09/2025, às 13:53.

Raquel Nascimento Santos Testemunha Em 18/09/2025, às 14:02.

Victor Gomes Pellegrino Testemunha Em 18/09/2025, às 14:04.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 142688976 e o código CRC 8C502EEB.

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