SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

SEGES/AJ/GESTÃO

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01020-900

Telefone:

Despacho

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / PORTO GERAL ADM, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 65.079.568/0001-95.

ASSUNTO: APOSTILAMENTO. APLICAÇÃO DE REAJUSTE. Contrato de Locação nº 06/SMG/2017. Locação do Imóvel sito a Rua Boa Vista nº 280 - Sé - São Paulo-SP, esquina com a Ladeira Porto Geral, compreendendo os pavimentos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º convencional, 7º intermediário e 11º. Despacho Autorizatório para emissão de Nota de Empenho.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, com fundamentos na Lei Federal nº 8666/93 e na Lei Municipal nº 13.278/02, e nas manifestações da Coordenadoria de Administração e Finanças – CAF (SEI 095078087) e da Assessoria Jurídica – AJ (SEI 095249894), ambas da Secretaria Municipal de Gestão – SEGES, as quais acolho, AUTORIZO:

a) o apostilamento do contrato n.º 006/SMG/2017, celebrado com a empresa PORTO GERAL ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 65.079.568/0001-95, que tem por objeto o aluguel dos andares 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º convencional e intermediário e 11º do imóvel situado na Rua Boa Vista, nº 280 – Sé – São Paulo - SP, esquina com a Ladeira Porto Geral, visando a aplicação do reajuste previsto no § 1º da Cláusula Quarta do contrato em referência, a partir de 8 de junho de 2023, no percentual de 3,964073% (três inteiros e novecentos e sessenta e quatro mil e setenta e três milionésimos), passando o valor aluguel mensal para R$ 255.151,86 (duzentos e cinquenta e cinco mil cento e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos);

b) a emissão da Nota de Empenho complementar, em favor da empresa anteriormente citada anteriormente, no valor total de R$ 65.827,63 (sessenta e cinco mil oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1, do orçamento vigente, devendo os valores remanescentes onerar dotação orçamentária própria do exercício vindouro, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária;

II - PUBLIQUE-SE. Após, encaminhe-se à SEGES/CAF para providências.

Marcela Cristina Arruda Nunes Secretária Municipal de Gestão Em 29/12/2023, às 19:35.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 095250460 e o código CRC 31CA0C2F.

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