SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
NÚCLEO DE GESTÃO DE CONTRATOS
Rua Boa Vista, 280 - Bairro Centro - São Paulo/SP
Telefone:
PROCESSO 6013.2017/0000682-4
Termo SEGES/CAF/DGESC/GDC Nº 129501593
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 04 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 06/SMG/2017
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Processo SEI nº: |
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Contratante: |
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES |
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Contratada: |
PORTO GERAL ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. |
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Objeto do Contrato: |
Locação do imóvel sito à Rua Boa Vista nº 280, Sé, nesta, CEP 05601-001, esquina com a ladeira Porto Geral, compreendendo os pavimentos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º convencional, 7º intermediário |
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Objeto do Apostilamento: |
Aplicação de reajuste. |
O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, inscrita no CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65, situada no Viaduto do Chá, 15, 8º andar, Centro, São Paulo, SP, representada neste ato por sua Secretária, a Senhora MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, doravante denominada Contratante, lavra o presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 04 CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 06/SMG/2017, para reajustar os preços praticados na contratação em referência, nos termos do art. 65, §8º da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como da CLÁUSULA QUARTA, § 1º, do instrumento contratual (SEI nº 3363381), nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS
1.1 Fica aplicado o reajuste previsto na CLÁUSULA QUARTA, § 1º, do Contrato de Locação nº 06/SMG/2017 (SEI nº 3363381) a partir de 08/06/2025, sob o percentual de 4,8375 % (quatro inteiros e oito mil trezentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento), em conformidade com a Planilha de Cálculo de Reajuste Definitivo, inserida em doc. SEI nº 129101593, do processo em epígrafe, parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição.
1.2 Em decorrência do reajuste de preços que trata o item anterior, o valor mensal da contratação passa a ser R$ 275.409,97 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e nove reais e noventa e sete centavos), e o valor total para 12 (doze) meses passa a ser de R$ 3.304.919,64 (três milhões, trezentos e quatro mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos).
1.3 As despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento onerarão a dotação nº 13.10.04.122.3024.2.1003.3.90.39.0000.1.500.9001.0 do orçamento vigente, de acordo com a Nota de Empenho nº 90.315/2025, emitida no valor de R$ 85.984,91 (oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), devendo o valor remanescente onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE
2.1 Este Termo de Apostilamento será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade e na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, em observância ao princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal; do artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, o artigo 26, da Lei Municipal nº 13.278/02; e a Portaria CGM nº 14/2014. Além disso, será divulgado, na íntegra, no Portal da Transparência, na Internet, de acordo com o disposto no Artigo 10, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, com as alterações do Decreto nº 54.779/2014.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato de Locação nº 06/SMG/2017 (SEI nº 3363381) e seus aditivos, que não tenham sido, direta ou indiretamente, afetadas pelas novas condições aqui estipuladas.
E, assim, foi lavrado o presente termo que, depois de lido e achado conforme, foi assinado pelo signatário indicado no preâmbulo.
São Paulo, datado e assinado eletronicamente.
 | Marcela Cristina Arruda Nunes Secretária Municipal de Gestão Em 18/07/2025, às 15:57. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 129501593 e o código CRC 9DF96660. |