SEI/PMSP - 158694614

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, inscrita no CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65, com sede no Viaduto do Chá, 15, 8º Andar, Centro, São Paulo, SP, neste ato representada por sua Secretária, a Senhora MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO, e, do outro lado, a empresa PORTO GERAL ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 65.079.568/0001-95, com sede na Alameda Santos, 960, 19º andar, CJ B, Cerqueira Cesar, São Paulo, SP, CEP 01418-100, aqui representada pelos seus procuradores, o Sr. JOÃO MARIO GUTIERRES PANTARROTTO, inscrito no CPF nº ***.531.118-**, e o Sr. CELSO COSCARELLI, CPF nº ***.530.638-**, constituído conforme instrumentos probatórios, adiante designado simplesmente LOCADOR, resolvem firmar o presente Termo Aditivo nº 08 ao Contrato de Locação nº 006/SMG/2017, consoante despacho autorizatório exarado no processo SEI nº 6013.2017/0000682-4.

1.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 006/SMG/2017 por mais 12 (doze) meses, a partir de 08/06/2026 (inclusive) a 07/06/2027.

1.2 Mantém-se a previsão de prorrogação sucessiva e automática, por iguais períodos, caso a LOCADORA não manifeste, por escrito e com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, sua intenção de pôr fim à locação, ou caso a LOCATÁRIA permaneça na posse do imóvel por mais de 30 (trinta) dias após o término contratual ou de suas prorrogações, nos termos da Cláusula Terceira do Contrato original.

2.1 Fica acordado entre as partes a redução do valor mensal do contrato na proporção de 5,71% (cinco inteiros, setenta e um centésimos por cento), perfazendo o valor mensal renegociado de R$ 259.675,49 (duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), totalizando o valor global R$ 3.116.105,88 (três milhões, cento e dezesseis mil cento e cinco reais e oitenta e oito centavos).

2.2 Os valores ora fixados serão oportunamente reajustados por meio de apostilamento, nos termos da Cláusula Quarta, § 1º, do Contrato nº 006/SMG/2017, observando-se o índice aplicável conforme a regulamentação vigente pelo valor de 50% (cinquneta por cento) do índice oficial.

2.3 Para atender às despesas decorrentes deste Termo Aditivo, foi emitida a Nota de Empenho nº 60.494/2026, no valor de R$ 1.757.137,48 (um milhão, setecentos e cinquenta e sete mil cento e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, do orçamento vigente, devendo o valor remanescente onerar dotação própria do exercício subsequente, em observância ao princípio da anualidade orçamentária.

3.1 É facultado ao LOCATÁRIO, em estrito atendimento ao interesse público, promover a rescisão antecipada do presente ajuste ou a devolução parcial da área locada, a qualquer tempo, mediante notificação por escrito ao LOCADOR com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

3.2 A prerrogativa prevista no item 3.1 dar-se-á com isenção total de multas contratuais, cláusulas penais, indenizações por lucros cessantes ou qualquer outro ônus de natureza rescisória, independentemente do prazo contratual transcorrido.

3.3 A notificação referida nesta cláusula será formalizada por meio de ofício ou documento equivalente, devendo especificar a extensão da desocupação (total ou parcial) e a data para a entrega das chaves, ato este que o LOCADOR obriga-se a aceitar sem ressalvas.

3.4 Em observância ao princípio da supremacia do interesse público, o LOCADOR fará jus exclusivamente ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios pro rata die, calculados estritamente até a data da efetiva entrega das chaves.

3.5 Operada a devolução parcial da área, o valor da contraprestação mensal e dos encargos será reduzido na exata proporção da metragem remanescente, formalizando-se a alteração mediante Termo Aditivo.

3.6 Transcorrido o prazo notificatório de 90 (noventa) dias, a extinção das obrigações contratuais relativas à área devolvida opera-se de pleno direito, independentemente de nova formalidade ou interpelação judicial.

4.1 Este Termo Aditivo será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, no art. 26 da Lei Municipal nº 13.278/2002 e na Portaria CGM nº 14/2014.

4.2 Além disso, será divulgado integralmente no Portal da Transparência, nos termos do art. 10, §1º, inciso IV, do Decreto nº 53.623/2012, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 54.779/2014.

5.1 Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do Contrato de Locação nº 006/SMG/2017 e seus aditivos, que não tenham sido direta ou indiretamente afetadas pelas novas condições aqui ajustadas.

E, por estarem assim justas e acordadas, foi lavrado este Termo de Aditamento que, após lido, conferido e achado conforme, é assinado pelas partes e duas testemunhas para que surtam todos os efeitos legais.

CELSO COSCARELLI
usuário externo - Cidadão
Em 03/06/2026, às 17:45.

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