SEI/PMSP - 164722910

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, inscrita no CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65, situada no Viaduto do Chá, 15, 8º andar, Centro, São Paulo, SP, representada neste ato por sua Secretária, a Senhora MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, doravante denominada Contratante, lavra o presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 05º CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 06/SMG/2017, firmado com a empresa PORTO GERAL ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 65.079.568/0001-95, com sede na Alameda Santos, 960, 19º andar, CJ B, Cerqueira Cesar, São Paulo, SP, CEP 01418-100, visando a aplicação do reajuste de preços praticados na contratação em referência, nos termos do art. 65, §8º da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como da CLÁUSULA QUARTA, § 1º, do instrumento contratual (SEI nº 3363381), nos seguintes termos:

1.1 Fica aplicado o reajuste previsto na CLÁUSULA QUARTA, § 1º, do Contrato de Locação nº 06/SMG/2017 (SEI nº 3363381), na proporção de 50% (cinquenta por cento) do índice oficial de 3,9227% (três inteiros e nove mil duzentos e vinte e sete décimos de milésimo por cento), a partir de 08/06/2026, em conformidade ao item 2.2. do Termo Aditivo nº 08 (SEI nº 158694614), e com a Planilha de Cálculo de Reajuste Definitivo, inserida em doc. SEI nº 164031013, do processo em epígrafe, parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição.

1.2 Em decorrência do reajuste de preços que trata o item anterior, o valor mensal da contratação passa a ser R$ 264.776,33 (duzentos e sessenta e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), e o valor total para 12 (doze) meses passa a ser de R$ 3.177.315,96 (três milhões, cento e setenta e sete mil trezentos e quinze reais e noventa e seis centavos).

1.3 As despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento onerarão a dotação nº 13.10.04.122.4001.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, de acordo com a Nota de Empenho nº 93.865/2026, emitida no valor de R$ 34.515,68 (trinta e quatro mil quinhentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), devendo o valor remanescente onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

2.1 Este Termo de Apostilamento será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade e na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, em observância ao princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal; do artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, o artigo 26, da Lei Municipal nº 13.278/02; e a Portaria CGM nº 14/2014. Além disso, será divulgado, na íntegra, no Portal da Transparência, na Internet, de acordo com o disposto no Artigo 10, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, com as alterações do Decreto nº 54.779/2014.

3.1 Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato de Locação nº 06/SMG/2017 e seus aditivos, que não tenham sido, direta ou indiretamente, afetadas pelas novas condições aqui estipuladas.

E, assim, foi lavrado o presente termo que, depois de lido e achado conforme, foi assinado pelo signatário indicado no preâmbulo.

Marcela Cristina Arruda Nunes
Secretária Municipal de Gestão
Em 11/09/2026, às 18:33.

Pedro Vinicius Teruya Akamine
Assistente Administrativo de Gestão
Em 14/09/2026, às 11:59.

Tatiana Gomes Lopes
Testemunha
Em 14/09/2026, às 12:00.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 164722910 e o código CRC 0DC3E6C8.