SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Divisão de Gestão dos Contratos

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Termo de apostilamento

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 006/SMG/2017

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, inscrita no CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65, situada no Viaduto do Chá, 15, 8º andar, São Paulo, SP, representada neste ato por sua Secretária, a Senhora MALDE MARIA VILAS BÔAS, doravante denominada CONTRATANTE, neste instrumento lavra o presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 006/SMG/2017, visando à fixação dos valores mensais resultantes da aplicação do índice de reajuste previsto ora apostilado na conformidade das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.1  Por força do reajuste previsto no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Quarta, do Contrato em referência, a partir de 08/06/2020, os valores fixados no preâmbulo do Contrato passam a ser reajustados sob o índice de 9,2818% (nove inteiros e dois mil oitocentos e dezoito milésimos por cento), na conformidade da planilha de cálculos encartada nos autos do processo de contratação, sob SEI nº 033472372, parte integrante deste termo independentemente de transcrição.

1.2  Em decorrência do reajuste de preços que trata o item anterior, o valor mensal dos alugueis dos pavimentos descritos no preâmbulo do contrato passa a totalizar R$ 223.048,06 (duzentos e vinte e três mil e quarenta e oito reais e seis centavos), e o valor total anual do contrato passa a ser de R$ 2.676.576,72 (dois milhões e seiscentos e setenta e seis mil e quinhentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos).

1.3  As despesas decorrentes do presente apostilamento onerarão a dotação nº 13.10.04.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00 do orçamento vigente, de acordo com a Nota de Empenho nº 79.931/2020, emitida no valor de R$ 38.590,03 (trinta e oito mil quinhentos e noventa reais e três centavos), devendo os valores remanescentes onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

2.1  Este termo de apostilamento será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade e na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, em observância ao princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal; no artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93; no artigo 26, da Lei Municipal nº 13.278/02; no disposto no artigo 10, §1º, inciso IV, do Decreto nº 53.623/12, com as alterações do Decreto nº 54.779/14, e na Portaria nº 14/2014 da Controladoria Geral do Município.

E, assim, foi lavrado o presente termo que, depois de lido e achado conforme, foi assinado pela autoridade signatária indicada no preâmbulo, para que surta seus efeitos legais.

São Paulo, datado eletronicamente.

MALDE MARIA VILAS BÔAS
Secretaria Municipal de Gestão
CONTRATANTE

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Documento assinado eletronicamente por Malde Maria Vilas Boas, Secretária Municipal de Gestão, em 25/09/2020, às 15:47, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 033651101 e o código CRC F86FC72F.

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