SEI/PMSP - 084081163 - Termo de Apostilamento

Rua Boa Vista, 280, 6º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01014-908, 6º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01014-908

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, inscrita no CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65, situada no Viaduto do Chá, 15, 8º andar, São Paulo, SP, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato por sua Secretária Municipal, a Senhora MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, lavra o presente TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 03 AO CONTRATO Nº 006/SMG/2017, visando a fixação dos valores mensais dos aluguéis resultantes da aplicação do índice de reajuste a partir de 08/06/2022, na conformidade das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.1 Por força do disposto no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Quarta, do Contrato em referência, a partir de 08/06/2022, os valores fixados na subcláusula 3.1 do Termo Aditivo nº 05 do ajuste em epígrafe passam a ser reajustados com aplicação do índice de 11,6886% (onze inteiros, seis mil oitocentos e oitenta e seis milésimos por cento), na conformidade da planilha de cálculo encartada nos autos do processo de contratação, sob SEI nº 077073138, parte integrante deste termo independentemente de transcrição.

1.2 Em decorrência do reajuste de preços que trata o item anterior, o valor mensal dos alugueis dos pavimentos descritos no preâmbulo do contrato passa a totalizar R$ 245.423,64 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), e o valor total anual do contrato passa a ser de R$ 2.945.083,68 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil oitenta e três reais e sessenta e oito centavos).

1.3 As despesas decorrentes do presente apostilamento onerarão a dotação nº 13.10.04.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00 do orçamento vigente, de acordo com a Nota de Empenho nº 118976/2022, emitida no valor de R$ 62.925,13 (sessenta e dois mil novecentos e vinte e cinco reais e treze centavos), devendo os valores remanescentes onerar dotação própria do exercício subsequente, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.

2.1 Este termo de apostilamento será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade e na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, em observância ao princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal; no artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93; no artigo 26, da Lei Municipal nº 13.278/02; no disposto no artigo 10, §1º, inciso IV, do Decreto nº 53.623/12, com as alterações do Decreto nº 54.779/14, e na Portaria nº 14/2014 da Controladoria Geral do Município.

E, assim, foi lavrado o presente termo que, depois de lido e achado conforme, foi assinado pela autoridade signatária indicada no preâmbulo, para que surta seus efeitos legais.

Marcela Cristina Arruda Nunes
Secretária Municipal de Gestão
Em 05/06/2023, às 18:51.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 084081163 e o código CRC A7A11DC0.

PROCESSO SEI Nº:	6013.2017/0000682-4
LOCATÁRIA:	SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SG
LOCADORA:	PORTO GERAL ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP.
OBJETO DO CONTRATO:	Locação do imóvel sito à Rua Boa Vista nº 280, Sé, nesta, CEP 05601-001, esquina com a ladeira Porto Geral, compreendendo os pavimentos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º convencional, 7º intermediário.
OBJETO DO APOSTILAMENTO:	Fixação dos valores mensais dos alugueis resultantes da aplicação do índice de reajuste a partir de 08/06/2022.