SEI/PMSP - 110744558

Atos do Executivo nº 1100524
Disponibilização: 18/09/2024
Publicação: 18/09/2024

INTERESSADOS: Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização (CGGM) e Departamentos de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio (DEMAP) e de Desapropriações (DESAP), todos da Procuradoria Geral do Município.

OBJETO: Contratação direta para aquisição de passes (recarga de bilhetes únicos), via cartão magnético uso comum “Ônibus e Metro”. EMPRESA: SÃO PAULO TRANSPORTE S/A – SPTRANS. Inexigibilidade de licitação. Inviabilidade de competição.

I - Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações da Divisão de Compras e Contratos (doc. 110455474 e 110489281) e da Assessoria Técnica (doc. 110743075), ambas desta Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, que adoto como razões de decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, incisos V e VI do Decreto nº 57.263/2016 e pelo artigo 3º, inciso II, da Portaria PGM.G 24/17, e alterada pela de nº PGM.G 71/23, AUTORIZO, com fundamento no artigo 74, “caput”, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto 62.100/2022, a contratação direta da empresa "SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. – SPTRANS”, inscrita no CNPJ sob nº 60.498.417/0001-58, por inexigível a licitação, em face da inviabilidade de competição, para a aquisição de passes, recarga de bilhetes únicos, via cartão magnético – uso comum “ônibus/metrô” - , nas quantidades solicitadas nos docs. nºs 105108705, 105109278 e 105109588, pela Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização e pelos Departamentos, respectivamente, de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio (DEMAP) e de Desapropriações (DESAP), todos da Procuradoria Geral do Município, para atendimento das demandas estimadas, considerando suas competências, para deslocamentos de servidores, no exercício de suas funções, até o término deste exercício, no valor total estimado de R$ 7.352,40 (sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), cujo empenhamento AUTORIZO, considerado o valor da tarifa vigente de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), conforme Portaria SMT/SETRAM n. º 29/2023 (doc. 105142732) e cálculos e informações da Divisão de Contabilidade no doc. 105171533.

II - Autorizo, em consequência, as emissões das competentes Notas de Empenho, no valor total estimado da despesa, onerando as dotações nºs 21.10.02.122.3024.2.100.3.3.90.33.00.00.1.500.9001.0 e 21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.33.00.00.1.500.9001.1, do orçamento vigente, que fará às vezes de contrato.

III - Nos termos do artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021 e artigos que integram a Seção IV – Da Gestão e da Fiscalização dos Contratos Administrativos - do Decreto Municipal nº 62.100, de 27/12/2022 (artigos 119 a 122), DESIGNO, como fiscais e respectivos substitutos, para acompanhamento do ajuste e recebimento de seu objeto, em cada Unidade a seguir nomeada, por preencherem os requisitos estabelecidos no artigo 121 do mencionado Decreto, conforme docs. 110371058, 110371810 e 110373242, os seguintes servidores:

2. Remeta-se a Divisão de Contabilidade para as providências de emissão de Nota de Empenho pertinente e encaminhamento a SP TRANS para o devido prosseguimento, com ciência às Unidades Requisitantes e o que mais couber.

Procurador Coordenador Geral de Gestão e Modernização Procuradoria Geral do Município

Vinicius Gomes dos Santos
Procurador(a) do Município
Em 17/09/2024, às 17:57.

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