SEI/PMSP - 150149517 - Despacho Autorizatório

Atos do Executivo nº 1892059
Disponibilização: 29/01/2026
Publicação: 29/01/2026

I - À vista dos elementos constantes no presente, em especial as manifestações das áreas técnicas competentes, e, no exercício da competência que me foi conferida pela Lei nº 13.399/02, e em conformidade com o inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações subsequentes, AUTORIZO a prorrogação do Termo de Contrato nº 001/SUB-MP/2024, firmado com a empresa SP LOCSERV LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS GERAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.246.575/0001-05, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte, mediante locação de veículos, em caráter não eventual, com motorista e combustível, com quilometragem livre, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/02/2026, com término previsto para 31/01/2027, em conformidade com a Claúsula Resolutiva; com a concordância da contratada encartada às fls. 148544676, e nos termos do Demonstrativo Financeiro do Aditamento encartado às fls. 149752726, ressalvada a supressão dos itens 14.49 a 14.52, 095609456, conforme formalizado nos autos, sem alteração dos valores ora autorizados:

1 - O valor mensal estimado da contratação é de R$ 56.403,80 (cinquenta e seis mil quatrocentos e três reais e oitenta centavos), sendo para hora extras R$ 3.043,60 (três mil quarenta e três reais e sessenta centavos).

2 – O valor mensal estimado do reajuste é de R$ 4.513,80 (quatro mil quinhentos e treze reais e oitenta centavos), sendo para hora extras R$ 243,60 (duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).

3 - O valor total estimado da contratação é de R$ 684.178,09 (seiscentos e oitenta e quatro mil cento e setenta e oito reais e nove centavos), sendo para o exercício de 2026 o valor de R$ 622.133,91 (seiscentos e vinte e dois mil cento e trinta e três reais e noventa e um centavos) e o valor de R$ 62.044,18 (sessenta e dois mil quarenta e quatro reais e dezoito centavos) para o exercício de 2027, com a clausula resolutiva, conforme documento em fls. 148544676.

4 - O valor total estimado para Horas extras é de R$ 36.918,87 (trinta e seis mil novecentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos), sendo para o exercício de 2026 o valor de R$ 33.570,91 (trinta e três mil quinhentos e setenta reais e noventa e um centavos) e o valor de R$ 3.347,96 (três mil trezentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos) para o exercício de 2027.

II - AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor R$ 622.133,91 (seiscentos e vinte e dois mil cento e trinta e três reais e noventa e um centavos) e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor R$ 33.570,91 (trinta e três mil quinhentos e setenta reais e noventa e um centavos), onerando a dotação nº 63.10.15.122.4001.2.100.3.3.90.39.0000.1.500.9001-0 do orçamento vigente, respeitado o princípio da anualidade orçamentária, tudo em conformidade com as Nota de Reserva encartadas às fls. 149934087, devendo as despesas do exercício subsequente onerar a dotação do orçamento próprio.

III – DESIGNO, nos termos do Art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, a Supervisão de Administração e Suprimentos como Gestor do Contrato, e o como Fiscal o servidor Paulo César Xavier Loures - RF 622.418.1, e suplente Jusélia Santiago Principe - RF: 575.266-2.

Divaldo Rosa
Subprefeito(a)
Em 28/01/2026, às 12:49.

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