SEI/PMSP - 152480499 - Despacho Autorizatório

Atos do Executivo nº 1958872
Disponibilização: 16/03/2026
Publicação: 16/03/2026

I – À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as manifestações das áreas técnicas competentes, e no exercício da competência que me foi conferida pela Lei Municipal nº 13.399, de 01 de agosto de 2002, AUTORIZO, com fundamento no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses do Termo de Contrato nº 02/SUB-MP/2025, firmado com a empresa CLIMA FORCE ELETRO REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.186.785/0001-19, cujo objeto consiste na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de ar condicionado, com fornecimento de peças e materiais, para atendimento das necessidades desta Subprefeitura, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.

A prorrogação dar-se-á pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 17/03/2026, com término previsto em 16/03/2027, conforme concordância da contratada constante às fls. (150041853) e nos termos do Demonstrativo Financeiro do Aditamento às fls. (150985274).

1 – O valor mensal estimado da contratação é de R$ 438,44 (quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos).

2 - O valor estimado do reajuste é de R$112,52 (cento e doze reais e cinquenta e dois centavos) para o exercício de 2026/2027.

3 – O valor total estimado do aditamento é de R$ 5.373,80 (cinco mil trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos), sendo R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos) para o exercício de 2026, e R$ 1.221,77 (um mil duzentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) para o exercício de 2027.

4 – As despesas correspondentes ao presente exercício correrão por conta da dotação orçamentária nº 63.10.15.452.4021.2.341.3.3.90.39.0000.1.500.9001-0, respeitado o princípio da anualidade orçamentária, em conformidade com a Nota de Reserva nº 19.713/2026, encartada às fls. 151655829, devendo as despesas do exercício subsequente onerar a dotação própria do respectivo orçamento.

5 – AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 4.152,03 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos) devendo as despesas do exercício subsequente onerar a dotação própria do respectivo orçamento.

1 – O valor mensal estimado da contratação é de R$ 3.507,36 (três mil quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos).

2 - O valor estimado do reajuste é de R$ 900,23 (novecentos reais e vinte e três centavos) para o exercício de 2026/2027.

3 – O valor total estimado do aditamento é de R$ 42.988,55 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 33.214,70 (trinta e três mil duzentos e quatorze reais e setenta centavos) para o exercício de 2026, e R$ 9.773,85 (nove mil setecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos) para o exercício de 2027.

5 – AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor deR$ 33.214,70 (trinta e três mil duzentos e quatorze reais e setenta centavos) devendo as despesas do exercício subsequente onerar a dotação própria do respectivo orçamento.

VI – Após, à Coordenadoria de Administração e Finanças, para providências quanto à formalização do respectivo Termo de Aditamento Contratual.

Divaldo Rosa
Subprefeito(a)
Em 13/03/2026, às 17:33.

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