SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA

PROCESSO Nº 6055.2021/0003419-0

DESPACHO:

I - À vista dos elementos constantes no presente, em especial as manifestações das áreas técnicas competentes, e, no exercício da competência que me foi conferida pela Lei 13.399/02, e em conformidade com o Inciso II, do artigo 57 da Lei Federal n° 8.666/93, e alterações subsequentes, AUTORIZO a prorrogação do Termo de Contrato 003/SUB-MP/2020,  derivado da Ata de Registro de Preços nº 010/SEGES-COBES/2021, firmado com a com a empresa CLARO S/A , inscrita no CNPJ n° 40.432.544/0001-47, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal (voz e dados), com a disponibilização de terminais móveis em regime de comodato (celular, smartphone, modem e SIM Cards), cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no ANEXO I – Termo de Referência, pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir de 14/03/2026 com término previsto para 13/09/2026; com a concordância da contratada encartada às fls. (151825917), e nos termos do Demonstrativo Financeiro do Aditamento encartado às fls.152348456 .

1. O valor mensal estimado ​é de R$ 8.093,03 (oito mil noventa e três reais e três centavos);

2. O valor total estimado da prorrogação é de R$ 48.558,19 (quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos);

4. AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 48.558,19 (quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos); onerando a dotação orçamentária nº 63.10.15.122.4001.2.1003.3.90.39.0000.1.500.9006-0, do orçamento vigente, tudo em conformidade com a Nota de Reserva nº 12.268/2026 encartada às fls. 152350030, devendo as despesar onerar do próprio exercício.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se à Supervisão de Finanças para prosseguimento.

São Paulo, 13 de março de 2026.

Divaldo Rosa Subprefeito(a) Em 13/03/2026, às 16:22.

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