SEI/PMSP - 163871831 - Despacho Autorizatório

I – À vista dos elementos constantes no presente, em especial da documentação relativa ao aditamento consignada no SEI nº 161563739, bem como das manifestações das unidades competentes e da Assessoria Jurídica, e no exercício da competência legalmente atribuída, AUTORIZO a prorrogação do Contrato nº 003/SUB-MP/2022, firmado com a empresa CLARO S.A., inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0001-47, cujo objeto consiste na prestação de serviços de telefonia móvel pessoal, envolvendo voz e dados, com disponibilização de terminais móveis em regime de comodato, pelo período de 14/09/2026 a 13/03/2027.

O valor estimado do aditamento é de R$ 29.861,47 (vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 17.339,93 (dezessete mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos) para o exercício de 2026 e R$ 12.521,54 (doze mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos) para o exercício de 2027, conforme demonstrativo constante do SEI nº 161563739, contemplando valor estimado de reajuste de R$ 1.793,23 (mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).

O valor estimado da supressão é R$ 4.894,81 (quatro mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), correspondente ao período de 01/08/2026 à 13/09/2026.

O valor mensal estimado de R$ 8.093,03 (oito mil noventa e três reais e três centavos), passa a ser o valor mensal estimado de R$ 4.678,04 (quatro mil seiscentos e setenta e oito reais e quatro centavos), a partir de 14/09/2026.

A prorrogação mostra-se vantajosa à Administração, notadamente em razão da continuidade da prestação do serviço e da redução dos valores contratuais, circunstância já analisada nos autos e que representa economia em relação aos preços anteriormente praticados.

AUTORIZO, ainda, a emissão da respectiva Nota de Empenho no valor de R$ 17.339,93 (dezessete mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), referente ao exercício de 2026, ficando o valor remanescente de R$ 12.521,54 (doze mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos) para o exercício subsequente, devendo a despesa correspondente onerar a dotação orçamentária própria do exercício de 2027.

III – Após, encaminhe-se à SUB-MP/CAF, para adoção das providências necessárias à formalização do respectivo termo de aditamento, emissão da competente Nota de Empenho e demais medidas pertinentes.

Divaldo Rosa
Subprefeito(a)
Em 26/08/2026, às 18:52.

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