SEI/PMSP - 154759955 - Despacho Autorizatório

Atos do Executivo nº 2012052
Disponibilização: 16/04/2026
Publicação: 16/04/2026

I - À vista dos elementos constantes no presente, em especial as manifestações das áreas técnicas competentes, e, no exercício da competência que me foi conferida pela Lei 13.399/02, e inciso II artigo 57 da Lei 8.666/93 e alterações subsequentes, AUTORIZO a prorrogação do Termo de Contrato nº 02/SUBMP/2021, firmado com a empresa AJP TERRAPLANAGEM LTDA - inscrita no CNPJ sob o nº 19.955.840/0001-36, cujo objeto é a locação de 01(uma) pá carregadeira de pneus, tipo Catterpillar 924 H, ano de fabricação 2011, ou mais recente, com operador e combustível, GPS (equipamento de rastreamento com tecnologia GSM/GPRS, conforme especificações constantes no anexo I - Termo de Referência, por mais 52 dias para atingir o limite de 60 meses, contados a partir de 17 de abril de 2026 à 07 de junho de 2026, com a concordância da contratada (152987621), e nos termos do Demonstrativo Financeiro do Aditamento encartado às fls. 154715674:

II - O valor mensal estimado para a contratação é de R$ 14.419,20 (quatorze mil quatrocentos e dezenove reais e vinte centavos);

III - O valor mensal estimado do reajuste é de R$ 3.429,12 (três mil quatrocentos e vinte e nove reais e doze centavos);

IV - O valor total estimado da prorrogação com os reajustes é de R$ 24.332,40 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) para o presente exercício.

VIII - AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 24.332,40 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), onerando a dotação nº 63.10.15.452.4021.2.341.3.3.90.39.0000.1.500.9001-0 do orçamento vigente, respeitado o princípio da anualidade orçamentária, tudo em conformidade com a Nota de Reserva nº 22.421/2026 encartada às fls. 154715644, devendo as despesas do exercício onerar a dotação do orçamento próprio.

Antonio Rodrigues de Oliveira
Subprefeito(a) Substituto(a)
Em 15/04/2026, às 15:58.

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