SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

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PROCESSO 6067.2025/0009080-8

Termo SIURB/ATAJ Nº 124889130

TERMO DE COMPROMISSO E ALCANCE DE RESULTADOS DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS

A Autoridade Máxima abaixo identificada oficializa à Controladoria Geral do Município (CGM) o compromisso da Nome da Unidade (SIGLA) com o Programa de Integridade e Boas Práticas e alcance de resultados abaixo descritos.

DOS DEVERES AO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS

1. Patrocinar o Programa de Integridade e Boas Práticas perante o público interno e externo, ressaltando a sua importância para a organização e solicitando o comprometimento de todos os colaboradores e partes interessadas;

2. Participar ou manifestar apoio em todas as fases do programa;

3. Adotar postura ética exemplar e solicitar que todos os colaboradores do órgão também o façam;

4. Aprovar e supervisionar as políticas, medidas e atividades de integridade, incluindo a implementação, monitoramento e revisão do Programa de Integridade e Boas Práticas, direcionando recursos humanos, financeiros e materiais suficientes para seu desenvolvimento e divulgação institucional;

5. Designar formalmente a equipe de Gestão de Integridade em processo SEI (ou Portaria), incluindo a nomeação de um Responsável pelo Controle Interno (RCI) e, pelo menos, um servidor efetivo;

6. Indicar servidores para participar de capacitações relacionadas ao correto desenvolvimento do Programa de Integridade e Boas Práticas, promovidos pela Controladoria Geral do Município, para que atuem internamente como agentes multiplicadores;

7. Incentivar a participação dos servidores públicos do órgão em cursos disponibilizados pelo Centro de Formação em Controle Interno (CFCI) da Controladoria Geral do Município;

8. Garantir que os servidores nomeados ao órgão manifestem ciência sobre o Código de Conduta;

9. Revisar o Plano de Integridade e Boas Práticas periodicamente, no caso de alterações relacionadas ao respectivo indicador e/ou em razão de recomendações emitidas pela Controladoria Geral do Município;

10. Garantir a inclusão de gestão de riscos de integridade, incluindo análise, avaliação, implementação de ações e monitoramento) vinculada ao Plano de Integridade e Boas Práticas;

11. Remeter à Controladoria Geral do Município o Plano de Integridade e Boas Práticas elaborado e aprovado pela alta da administração da unidade;

12. Implementar as recomendações de melhoria ao Plano de Integridade e Boas Práticas propostos pela Controladoria Geral do Município ou, quando couber, justificar a não realização das sugestões propostas;

13. Encaminhar semestralmente à Controladoria Geral do Município relatório de monitoramento, contendo detalhamento sobre riscos, controles implementados e medidas adotadas;

14. Incentivar a realização de reuniões internas periódicas acerca do Programa de Integridade e Boas Práticas.

DO COMPROMISSO PARA O ALCANCE DE RESULTADOS

1. Realizar ações para atingir o estágio de maturidade em integridade pública esperado, considerando a capacidade institucional da Unidade;

2. Implementar os indicadores-chave de desempenho (KPI) relacionados ao nível de maturidade esperado;

3. Reportar à Controladoria Geral do Município semestralmente o andamento da implementação dos indicadores-chave de desempenho.

DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Esta unidade se compromete a realizar ações para assegurar o atingimento mínimo dos seguintes marcos no Indicador de Maturidade do Programa de Integridade e Boas Práticas (IM-PIBP):

2. Esta unidade compreende que, em caso de alteração programática que impacte na atualização do IM-PIBP, a Controladoria Geral do Município poderá solicitar assinatura de novo Termo de Compromisso e Alcance de Resultados do Programa de Integridade e Boas Práticas com vistas à repactuação das metas.

São Paulo, 05 de maio de 2025.

(assinatura digital)

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Marcos Monteiro

Marcos Monteiro Secretário(a) Em 06/05/2025, às 09:25.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 124889130 e o código CRC 617B5BEF.

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