SEI/PMSP - 128320860 - Despacho Autorizatório

Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações prestadas pela SMIT/CAF/SLC, SMIT/CAF, SMIT/CAF/SEOF, SMIT/CAF/SGC e SMIT/AJ, que acolho e adoto como razões de decidir, pela competência delegada através da Portaria SMIT nº 67, de 28 de agosto de 2018 e com fundamento no artigo 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21 e no Decreto nº 62.100/22, AUTORIZO a contratação por inexigibilidade, da Empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob doc. 07.797.967/0001-95, objetivando o fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública no preço unitário e quantidades constantes da Proposta de Preços [125781983], perfazendo o total de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais) para o período de 12 (doze) meses.

AUTORIZO, em consequência, a emissão da competente Nota de Empenho onerando a dotação nº 23.10.04.122.3024.2100.33903900.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente.

APROVO a minuta do termo de contrato sob doc. 127675225, com a alteração proposta pela empresa, em observância à manifestação de SMIT/AJ no doc. 128303831.

Nos termos do art. 121 do Decreto nº 62.100/22, DESIGNO para atuarem como fiscal e suplente do ajuste os seguintes servidores:

Após, encaminhe-se a SMIT/CAF/SEOF para a emissão da Nota de Empenho pertinente e, a seguir, a SMIT/CAF/SGC para adoção das providências necessárias para a sua subscrição e publicação de extrato no DOC e, como condição de eficácia, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 94 da Lei 14.133/2021.

Silvio Lima
Chefe de Gabinete
Em 27/06/2025, às 14:59.

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