SEI/PMSP - 130104304

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: RUA CARLO CLAUSETTI, 19 - QUADRA 82 - LOTE 7 – COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 12.582,13m²

CONTA PARA DEPÓSITO: BANCO DO BRASIL (AGÊNCIA: 1897-X / CONTA CORRENTE: 8.192-2)

As Partes Contratantes livremente convencionam a locação do imóvel identificado no Preâmbulo, mediante cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

1. O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel descrito no Preâmbulo.

2. O imóvel destina-se à instalação de órgão da Administração indicada no Preâmbulo, podendo eventualmente, ser utilizado por outro órgão de Administração Municipal.

3. O presente contrato ficará prorrogado por prazo sucessivo e automaticamente por igual prazo, mantidas todas as suas cláusulas e condições, se a locadora não se manifestar, por escrito, com antecedência mínima de sessenta dias, sua intenção de por fim à locação, ou se, não tendo se manifestado a locadora, a locatária continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias, contados do término do período contratual ou de cada prorrogação.

4. O aluguel mensal do imóvel objeto desta locação é o constante do Preâmbulo;

§1° As partes contratantes convencionam mutuamente que o aluguel fixado nesta cláusula, será reajustado observada a periodicidade e a forma indicada no Preâmbulo do contrato.

§2° Se, por determinação legal, o aluguel não puder ser mais reajustado com base no índice adotado no Preâmbulo, as partes adotarão a forma de reajuste que vier a ser fixada por lei;

§3° Ocorrendo a prorrogação do contrato nos moldes da Cláusula Terceira, o reajustamento incidirá sobre o valor do aluguel, fixado no Preâmbulo do contrato de locação, na forma prevista na legislação vigente.

5. O aluguel mensal será pago até o 10° (décimo) dia útil de cada mês seguinte ao vencimento, a LOCADORA ou seu representante legal, através de depósito em conta corrente bancária mencionada no Preâmbulo ou que vier a ser indicada por escrito pela LOCADORA;

Parágrafo Único - Ocorrendo atraso no pagamento do aluguel ou no reembolso dos encargos locatícios, a LOCATÁRIA obriga-se a efetuá-lo com o acréscimo de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês e correção monetária, para atrasos superiores a 30 (trinta) dias.

6. Além do aluguel fixado, pagará, ainda, a LOCATÁRIA, diretamente, enquanto durar a locação, os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel locado, bem como as despesas com conservação e manutenção de elevadores, de bombas hidráulicas, do sistema de alarme contra incêndio e da iluminação de emergência, a despesa anual com a recarga de extintores do imóvel e as despesas de água, luz e telefone.

7. Incumbirá, ainda, a LOCATÁRIA o pagamento das despesas normais de condomínio correspondentes ao imóvel locado, excluídas as extraordinárias, que correrão exclusivamente à conta da LOCADORA.

8. A LOCATÁRIA, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, fica autorizada a fazer, no imóvel locado, as alterações ou benfeitorias que tiver por necessárias aos seus serviços, exceto na fachada e estrutura do mesmo, que só poderão ser realizadas com prévio consentimento por escrito da LOCADORA.

9. Finda a locação, será o imóvel devolvido à LOCADORA nas condições que foi recebido pela LOCATÁRIA, salvo os desgastes naturais do uso normal, e ressalvada a hipótese prevista na cláusula antecedente.

Parágrafo Único – Todas as benfeitorias introduzidas no imóvel locado, com prévio consentimento da LOCADORA, ficarão incorporadas ao imóvel finda da locação, eximido a LOCATÁRIA do pagamento de qualquer indenização, bem como não ensejando à LOCATÁRIA o direito de retenção.

10. A LOCADORA efetuará anualmente o seguro contrafogo do imóvel locado, tendo como base o valor até 120 (cento e vinte) aluguéis vigentes à época, submetendo à prévia aprovação da LOCÁTARIA o valor do prêmio respectivo. O reembolso será efetuado pela LOCÁTARIA mediante exibição da apólice e recibos produzidos.

11. A LOCATÁRIA faculta a LOCADORA examinar ou vistoriar o imóvel locado, respeitadas as limitações legais e as peculiaridades do uso.

12. Fica reservado a LOCÁTARIA o direito de rescindir a locação nos casos de incêndio ou desmoronamento que impossibilitem a sua ocupação, de desapropriação ou inadimplemento contratual pela LOCADORA.

13. Fica estipulada a multa contratual equivalente a 03 (três) aluguéis em vigor por ocasião da infração, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer cláusula do presente contrato.

14. O estado de conservação do imóvel e as condições de seu funcionamento, nos termos de relatório assinado pela LOCADORA e LOCATÁRIA, passam a fazer parte integrante do contrato.

E por terem convencionado tudo quanto no presente contrato se estipula, LOCADORA e LOCATÁRIA assinam este instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, perante duas testemunhas, abaixo assinadas e a tudo presentes.

Franz Felipe da Luz
Chefe de Gabinete
Em 29/07/2025, às 08:55.

Fabiano Calil Colussi
Diretor(a)
Em 29/07/2025, às 09:46.

Sérgio Luís de Oliveira
Gerente
Em 29/07/2025, às 10:58.

Leandro Diogo Graça
Diretor(a) de Divisão Técnica
Em 29/07/2025, às 11:38.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 130104304 e o código CRC DB73E8FD.