SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

NÚCLEO DE GESTÃO DE CONTRATOS

Rua Boa Vista, 280 - Bairro Centro - São Paulo/SP

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PROCESSO 6013.2025/0002416-9

Termo SEGES/CAF/DGESC/GDC Nº 161019349

TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 28/SEGES/2025

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES, situada no Viaduto do Chá, nº 15, 8º andar, Centro, São Paulo/SP – CEP: 01002-900, inscrita no CNPJ de nº 49.269.251/0001-65, neste ato representada por sua Coordenadora de Administração e Finanças Substituta, a Senhora SOFIA TEIXEIRA SODRE DE CARVALHO, por força da delegação contida no artigo 3º, inciso I, alínea ‘a’, da Portaria nº 110/SEGES/2024, doravante denominada CONTRATANTE, e empresa OAKS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.063.835/0001-77, com sede na Rua Piemonte, Nº 226, Parque Santos Dumont, CEP nº 07.152-290, Guarulhos-SP, neste ato representada por seu sócio administrador, o Senhor ANTÔNIO CARVALHO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.282.828-**, doravante designada apenas CONTRATADA, nos termos do artigo 107, da Lei Federal 14.133/2021, do artigo 116, do Decreto Municipal 62.100/2022, e da autorização contida no despacho (documento SEI nº 160537144), publicado no D.O.C. de 08/07/2026, do processo SEI nº 6013.2025/0002416-9, têm entre si, justo e acordado o presente Termo Aditivo nº 01 ao Contrato 28/SEGES/2025, em conformidade com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

1.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 28/SEGES/2025 pelo período de 12 (doze) meses, de 16/08/2026 (inclusive) a 15/08/2027.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. O presente Contrato permanece com o valor mensal de R$ 999,17 (novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), totalizando o valor global de R$ 11.990,04 (onze mil novecentos e noventa reais e quatro centavos).

2.1.1. Os valores previstos no item 2.1 deste termo aditivo serão oportunamente reajustados por apostila, nos termos do item 4.4.1, da Cláusula Quarta, do contrato em referência, quando da divulgação do índice aplicável.

2.2. Para fazer frente às despesas da presente prorrogação, foram emitidas as Notas de Empenho nº 72.519/2026, no valor de R$ 4.496,26 (quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), destinadas às despesas decorrentes da prestação dos serviços de manutenção geral da cabine primária, e nº 72.544/2026, no valor de R$ 1.124,05 (mil cento e vinte e quatro reais e cinco centavos), destinadas às despesas decorrentes do reembolso dos valores das peças, as quais oneração as dotações orçamentárias nº 13.10.04.122.4001.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 e nº 13.10.04.122.4001.2100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, respectivamente, devendo os valores remanescentes onerar a dotação própria do exercício subsequente, em observância ao Princípio da Anualidade Orçamentária, conforme Cronograma Financeiro 2026/2027 (SEI nº 157233728), que fará parte integrante deste termo aditivo independente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1. Este termo de aditamento contratual será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme dispõe o art. 150 do Decreto Municipal 62.100/2022. Além disso, será divulgado na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, de acordo com o disposto no art. 10, §1º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 54.779/2014, observando-se o disposto no Decreto nº 58.169/2018 e no Decreto nº 62.177/2023, se for o caso.

3.2. Salvo por razões operacionais relacionadas à própria ausência de funcionalidade dos sistemas, este termo aditivo deverá ser divulgado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

CLÁUSULA QUARTA – DA DISPOSIÇÃO FINAL

4.1. Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 28/SEGES/2025 que não tenham sido, direta ou indiretamente, afetadas pelas novas condições aqui ajustadas.

E para firmeza de todo quanto foi acordado, lavrou-se este Termo Aditivo, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas Partes contratantes e pelas testemunhas abaixo identificadas, para que surtam todos os efeitos legais.

São Paulo/SP, datado e assinado eletronicamente.

ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA usuário externo - Cidadão Em 14/07/2026, às 15:09.

Sofia Teixeira Sodré Carvalho Coordenador(a) Substituto(a) Em 16/07/2026, às 15:59.

Pedro Vinicius Teruya Akamine Testemunha Em 16/07/2026, às 17:14.

Victor Gomes Pellegrino Testemunha Em 16/07/2026, às 17:15.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 161019349 e o código CRC C5802782.

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