SEI/PMSP - 163972395

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES, inscrita no CNPJ sob nº 49.269.251/0001-65, situada no Viaduto do Chá, 15, 8º andar, Centro, São Paulo/SP, neste ato representada por sua Coordenadora de Administração e Finanças, a Senhora REGINA HELENA SUZANO ARANTES MIKALAUSKAS, por força da delegação contida no artigo 3º, inciso I, alínea ‘a’, da Portaria nº 110/SEGES/2024, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com fundamento no artigo 136, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021, combinado com os artigo 128, §1º, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e em conformidade as disposições dos itens 4.4.2 e 4.5 da Cláusula Quarta do Contrato nº 28/SEGES/2025, lavra o presente TERMO DE APOSTILA Nº 01 ao contrato já mencionado, firmado com a empresa OAKS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.063.835/0001-77, com sede na Rua Piemonte, Nº 226, Parque Santos Dumont, CEP nº 07.152-290, Guarulhos-SP, doravante simplesmente designada como CONTRATADA, visando à aplicação do reajuste dos preços praticados, em conformidade das seguintes cláusulas:

1.1 Nos termos dos itens 4.4.2 e 4.5 da Cláusula Quarta do CONTRATO Nº 28/SEGES/2025, fica reajustado o preço do serviço contratado em 3,6017% (três inteiros e seis mil e dezessete décimos de milésimos por cento), passando o valor mensal de R$ 999,17 (novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos) para R$ 1.035,16 (mil e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), com efeitos financeiros a contar de 16/08/2026, conforme planilha de memória de cálculo encartada sob SEI nº 162976323, parte integrante deste termo independentemente de transcrição.

1.1.1 Com a aplicação do reajuste supramencionado o valor total anual passa de R$ 11.990,04 (onze mil novecentos e noventa reais e quatro centavos) para de R$ 12.421,92 (doze mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos).

1.2. Para fazer frente às despesas da presente aplicação de reajuste, foram emitidas:

1.2.1. A Nota de Empenho nº 88.847/2026, no valor de R$ 161,95 (cento e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), destinada à despesa decorrente do reajuste de preço da prestação dos serviços de manutenção geral da cabine primária, onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente; e

1.2.2. A Nota de Empenho nº 88.848/2026, no valor de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), destinadas às despesas decorrentes do reajuste do valor de reembolso dos valores das peças, onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, do orçamento vigente.

1.3. Ambos os valores remanescentes desta apostila deverão onerar dotações próprias do exercício subsequente em respeito ao princípio da anualidade orçamentária, conforme Cronograma Financeiro 2026/2027 (SEI nº 162976323), parte integrante deste termo aditivo independente de transcrição.

2.1. Este termo de apostila será publicado em extrato no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme dispõe o art. 150 do Decreto Municipal 62.100/22. Além disso, será divulgado na íntegra no Portal da Transparência, na Internet, de acordo com o disposto no art. 10, §1º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 54.779/2014, observando-se o disposto no Decreto nº 58.169/2018 e no Decreto nº 62.177/2023, se for o caso.

2.2. Salvo por razões operacionais relacionadas à própria ausência de funcionalidade dos sistemas, este termo de apostila deverá ser divulgado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

3.1 Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato Nº 28/SEGES/2025, seus aditivos e apostilas, que não tenham sido, direta ou indiretamente, afetadas pelas novas condições aqui ajustadas.

E, assim, foi lavrado o presente termo que, depois de lido e achado conforme, foi assinado eletronicamente pelo signatário indicado no preâmbulo deste termo, e por duas testemunhas.

Regina Helena Suzano Arantes Mikalauskas
Coordenador(a) II
Em 28/08/2026, às 19:47.

Victor Gomes Pellegrino
Testemunha
Em 31/08/2026, às 11:28.

Pedro Vinicius Teruya Akamine
Testemunha
Em 31/08/2026, às 11:29.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 163972395 e o código CRC 5C3DE1F6.